PORTARIA Nº 62-2022 – Adicional de Risco Download PDF

PORTARIA N.º 62/2022

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, CONSIDERANDO a função de guarda, DETERMINA:

 

Art. 1° Conceder ao servidor Sr. Fabio Oliveira Fernandes, para o cargo de Agente Operacional Legislativo Código CMX – AOL– 010, Função Guarda Noturno, os seguintes adicionais:

 

I – ADICIONAL NOTURNO 25%

II – ADICIONAL PERICULOSIDADE 30%

III – ADICIONAL DE RISCO 10%

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a dia 01 de janeiro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de julho de 2022.

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

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