PORTARIA Nº 52-2021 – gratificação de nível superior SUELI MARIA DE SOUZA Download PDF
PORTARIA N.º 52/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, CONSIDERANDO que o teto do prefeito no município de Xinguara-PA em dezembro de 2020, foi de R$ 28.364,44, DETERMINA:
Art. 1° Conceder a servidora SUELI MARIA DE SOUZA, ocupante do Cargo de Agente Técnico Legislativo, código CMX-TEL-030, gratificação de nível superior de 22% (vinte e dois por cento).
Art. 2º fica o artigo 1º revogado e concedido 34,5% (trinta e quatro virgula cinco por cento), caso seja cadastrada a lei 1.027/18, que fixa o subsidio do prefeito, em R$ 30.685,96.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria 38/2021, retroagindo seus efeitos legais a dia 01 de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 18 de fevereiro de 2021.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
