PORTARIA Nº 27-2024 – Função De gestores e ficais-Download pdf
PORTARIA N.º 27/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, Considerando a Lei nº 1.166/2022, DETERMINA:
Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo na condução dos trabalhos:
I – Designar a Sr.(a). Jaqueline Rosalves De Almeida para responder, pela função de Gestor de Contrato da Câmara municipal de Xinguara/PA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 1.166, de 30 de março de 2022, designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual.
II – Designar a Sr.(a). Ivan Carlos Gomes da Silva para responder, pela função de Fiscal Técnico da Câmara municipal de Xinguara/PA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 1.166, de 30 de março de 2022, designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato.
III – Designar a Sr.(a). Sr. Francisco das chagas Magalhães dos santos, ocupante do Cargo efetivo de Agente Administrativo Legislativo Código CMX – AGAL– 020, para responder, pela função de Fiscal Administrativo da Câmara municipal de Xinguara/PA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 1.166, de 30 de março de 2022, designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de janeiro de 2024.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
