PORTARIA Nº 10-2024 – Licença Maternidade-Download pdf
PORTARIA N.º 10/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1° Conceder à servidora ANA CAROLINA LIMA DA SILVA AQUINO, ocupante do cargo de Agente Operacional Legislativo Código CMX – AOL– 010 nesta Casa Legislativa, licença maternidade nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A licença maternidade terá início a partir de 18/12/2023, com previsão de término em 18/06/2024, totalizando 6 meses, conforme RJU.
Art. 3º Durante o período de licença maternidade, a servidora terá direito aos benefícios previstos em lei, sendo seu subsídio mensal mantido integralmente.
Art. 4º Durante a licença maternidade, a servidora fica desobrigada de comparecer ao trabalho, sendo vedado qualquer desconto em seu subsídio mensal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de janeiro de 2024.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
