PORTARIA N.º 048/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 41 da Constituição da República Federativa, do Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, e com o Art. 33 da Lei nº 483, de 18 de dezembro de 2001,
CONSIDERANDO a necessidade de submeter parte dos servidores desta Casa à avaliação das atividades desenvolvidas durante o período de estágio probatório, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório nos termos do Artigo 5º, LV, da Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para avaliação das atividades desenvolvidas durante o período de estágio probatório dos seguintes servidores:
I – JOÃO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Agente Técnico Legislativo, código CMX-TEL-030, lotado na Diretoria Administrativa;
II – ROZANIA PINTO LIMA, ocupante do cargo efetivo de Agente Técnico legislativo, código CMX-TEL-030, lotado na Diretoria Administrativa;
Art. 2º Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, nomeados pela Portaria nº 046/2017, assumirão as seguintes funções:
I – GRIZIELE CÂNDIDA NEVES SOUZA PATRÍCIO, como presidente;
II – HILDECI PEREIRA DOS ANJOS, como secretária.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da data da primeira reunião da Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 11 de maio de 2017.
Adair Marinho da Silva
Presidente
