Leis de 1989

Data de publicação: 30 de janeiro de 2023

154 1989 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, os direitos que assistem aos ocupantes e as benfeitorias existentes sobre o imóvel que menciona, a abrir crédito especial para o custeio das despesas e dá outras providências.
155 31-03-1989 Altera a redação dos anexos I e II da Lei Municipal nº 25, de 31 de dezembro de 1983, que “dispõe sobre os servidores públicos da Administração Direta, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício e dá outras providências”.

 
156 03-04-1989 Institui, no Município de Xinguara, Estado do Pará, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) e estabelece normas à sua cobrança. (Revogada pelos Códigos Tributários de 1991 e 2001)

 
157 03-04-1989

Concede anistia de juros de mora e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

 
158 04-04-1989 Autoriza o Poder Executivo a alienar através de leilão administrativo os bens que menciona.

 
159 04-04-1989 Institui o imposto sobre vendas a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e dá outras providências.

 
160 06-04-1989 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona e dá outras providências.

 
161 06-04-1989 Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 262/93)

 
162 20-04-1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupo de consórcio com o fim de adquirir um trator de esteira e dá outras providências.

 
163 27-04-1989 Acrescenta letra “c” item II do artigo 158 e modifica a redação do artigo 160 da Lei n. 21 de 07 de dezembro de 1983 que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio do Município de Xinguara nos dias de Sábado, modificando o valor da multa, em caso de infração.

 
164 07-07-1989 Dispõe sobre os reajustes de salário (vetado) dos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 
165 15-09-1989 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, o imóvel que menciona e dá outras providências.

 
166 15-09-1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento de 1989 e dá outras providências.

 
167 16-10-1989 Concede reajuste de vencimentos ao Secretariado Municipal de

Xinguara e dá outras providências.

 
168 16-10-1989 Reajusta as gratificações de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara – PA e dá outras providências.

 
169 30-10-1989 Revoga a letra “c” do Item II do Artigo 150 e modifica a redação do Artigo 160 da Lei nº 21, de 07 de Dezembro de 1983 (Código de Posturas Municipal) com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 163 de 27 de abril de 1989.

 
170 03-11-1989 Cria a Biblioteca Pública Municipal de Xinguara e dá outras providências.

 
171 03-11-1989 Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana do Brasil os Imóveis que menciona e dá outras providências.

 
172 20-12-1989 Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento de 1989 e dá outras providências.

 
173 20-12-1989 Dá nova denominação à Biblioteca Pública Municipal de Xinguara.
174 20-12-1989 Reajusta as gratificações de funções do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara.

 
175 20-12-1989 Reajusta a remuneração de Secretário Municipal e dá outras providências.