ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No. 166 DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.
Autoriza o poder executivo a abrir
créditos suplementares ao Orçamento
de 1989 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 200% (duzentos por cento) da despesa fixada na Lei Municipal No. 143, de 23 de dezembro de 1988 (Orçamento-Programa do Município de Xinguara para o Exercício financeiro de 1989), além dos 80% (oitenta porcento) já autorizados pelo inceso I do artigo 4o. da mesma Lei, indicando como fonte os recursos difinidos pelo artigo 43 da Lei Federal No. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o. – Estal Lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 1989.
Dr. Atil José de Souza
-Prefeito Municipal-