LEIS DE 2004 – Câmara Municipal de Xinguara

30 de janeiro de 2023

550	30-03-2004	Dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa do Consumidor – SNDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CNPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras providências.
550-A	2004	Institui e autoriza a contratação de servidores para o Magistério Público Municipal, através de contrato temporário de trabalho, em atendimento de caráter emergencial da Administração Pública do município de Xinguara, para atender às necessidades da Secretaria de educação, e dá outras providências correlatas.
551	25-05-2004	Institui e autoriza a contratação de servidores para Agente de Trânsito, através de contrato temporário de trabalho, em atendimento de caráter emergencial da Administração Pública Municipal de Xinguara para atender às necessidades da Secretaria de Administração e dá outras providências correlatas.
551-A	07-06-2004	Denomina a primeira rua paralela à Rua Francisco Caldeiras Castelo Branco, no Setor Bela Vista, como Rua Osmir Lazaro dos Reis.
551-B	07-06-2004	Denomina o Ginásio de Esportes de Xinguara e dá outras providências.
552	2004	“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências”.
553	02-07-2004	Autoriza o Poder Executivo a doar área para loteamento, os imóveis que menciona, para fins de construção de casas populares para famílias de baixa renda e dá outras providências.
553-A	02-07-2004	Cria a CASA DA MULHER o programa de atendimento às mulheres e menores vítimas de violência e exclusão social e dá outras providências.
554	2004	LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
555	24-08-2004	Cria o Sistema Habitacional do Município de Xinguara – SHMX e dá outras providências.
556	25-08-2004	Fixa os subsídios do vereador para a 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências.
557	25-08-2004	Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Xinguara para a 6ª Gestão e dá outras providências.
558	24-09-2004	Dispõe sobre a criação do Distrito São José do Araguaia no Município de Xinguara e dá outras providências.
559	28-10-2004	Institui data base para revisão geral anual da Remuneração e do Subsídio de pessoal que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal no Município de Xinguara e dá outras providências.
560	05-11-2004	Institui o dia do Evangélico, decretado feriado municipal a data 12 de setembro (12/09) e dá outras providências.
561	05-11-2004	Denomina o Morro Marajoara como “Monte Peniel”.
562	01-12-2004	Altera redação do caput do artigo 87 da Lei nº 483 de 18 de Dezembro de 2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Xinguara e dá outras providências.
563	01-12-2004	Denomina a localidade Pagnocelli de Vila Tucuruí na Sede do Município e dá outras providências.
564	01-12-2004	Dispõe sobre a abertura de crédito especial para aplicação dos recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e dá outras providências.
565	17-12-2004	“Denomina a via dupla de acesso à FAX – Feira Agropecuária de Xinguara como Via Iluminata Dantas da Costa e dá outras providências”. (Alterada pela Lei nº 769, de 11/11/2010)
566
567	2004	Estima Receita e fixa as despesas do Município de Xinguara, para o Exercício de 2005, e dá outras providências
568	2004	Estima Receita E Fixa As Despesas Do Município De Xinguara,Para O Exercício De 2005, E Dá Outras Providências.