LEI Nº 1272-24-CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERV. EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL-13-03-24-DOWNLOAD PDF
LEI Nº 1272/2024 XINGUARA-PA, 13 DE MARÇO DE 2024.
“Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal no 1.179/2022, atualizado pela Lei Municipal no 1.270/2024, nos justos termos do abono ora concedido.”
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, com fundamento no Art. 7º, IV, e no Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido, aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – referência 01, abono salarial no valor de R$ 43,03 (quarenta e três reais e três centavos), que passará a integrar sua remuneração.
Parágrafo único. A tabela do Anexo III, referente à categoria Agente Operacional Legislativo, da Lei Municipal no 1179, datada de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, atualizada pela Lei Municipal no 1.270/2024, datada de 15 de fevereiro de 2024, vigorará com a redação em anexo para adequar-se ao abono salarial ora concedido:
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PLANO
DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO
| CATEGORIA: Agente Operacional Legislativo | CÓDIGO: CMX – AOL– 010 | |
| CMX – AOL – 020 | REFERÊNCIA | VENCIMENTOS |
| CMX – AOL – 020 | 01 | R$ 1.412,00 |
| CMX – AOL – 020 | 02 | R$ 1.440,24 |
| CMX – AOL – 020 | 03 | R$ 1.469,04 |
| CMX – AOL – 020 | 04 | R$ 1.498,42 |
| CMX – AOL – 020 | 05 | R$ 1.528,39 |
| CMX – AOL – 020 | 06 | R$ 1.558,96 |
| CMX – AOL – 020 | 07 | R$ 1.590,14 |
| CMX – AOL – 020 | 08 | R$ 1.621,94 |
| CMX – AOL – 020 | 09 | R$ 1.654,38 |
| CMX – AOL – 020 | 10 | R$ 1.687,47 |
