LEI Nº 1270-24-REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERV. DA CÂMARA MUNICIPAL-15-02-24-DOWNLOAD PDF

LEI Nº 1270/2024                                      XINGUARA-PA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

 

            O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Observado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Parágrafo único. Com base na Lei n° 1.179/2022 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2024.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DO PLANO

DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO

 

CATEGORIA: Agente Operacional Legislativo CÓDIGO: CMX – AOL– 010
CMX – AOL – 020 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AOL – 020 01 R$ 1.368,97
CMX – AOL – 020 02 R$ 1.396,35
CMX – AOL – 020 03 R$ 1.424,28
CMX – AOL – 020 04 R$ 1.452,77
CMX – AOL – 020 05 R$ 1.481,83
CMX – AOL – 020 06 R$ 1.511,47
CMX – AOL – 020 07 R$ 1.541,70
CMX – AOL – 020 08 R$ 1.572,53
CMX – AOL – 020 09 R$ 1.603,98
CMX – AOL – 020 10 R$ 1.636,06

 

 

CATEGORIA: Agente Administrativo Legislativo CÓDIGO: CMX – AGAL – 020
CMX – AGAL – 020 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020 01 R$ 1.845,08
CMX – AGAL – 020 02 R$ 1.881,98
CMX – AGAL – 020 03 R$ 1.919,63
CMX – AGAL – 020 04 R$ 1.958,01
CMX – AGAL – 020 05 R$ 1.997,17
CMX – AGAL – 020 06 R$ 2.037,12
CMX – AGAL – 020 07 R$ 2.077,86
CMX – AGAL – 020 08 R$ 2.119,42
CMX – AGAL – 020 09 R$ 2.161,81
CMX – AGAL – 020 10 R$ 2.205,04

 

 

CATEGORIA: Agente Técnico Legislativo CÓDIGO: CMX – TEL– 030
CMX – TEL – 030 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – TEL – 030 01 R$ 4.775,22
CMX – TEL – 030 02 R$ 4.872,67
CMX – TEL – 030 03 R$ 4.972,11
CMX – TEL – 030 04 R$ 5.073,59
CMX – TEL – 030 05 R$ 5.177,13
CMX – TEL – 030 06 R$ 5.282,78
CMX – TEL – 030 07 R$ 5.390,59
CMX – TEL – 030 08 R$ 5.500,60
CMX – TEL – 030 09 R$ 5.612,87
CMX – TEL – 030 10 R$ 5.725,12

14

CATEGORIA : Agente Controlador Legislativo CÓDIGO: CMX – ACL– 040
CMX – ACL – 040 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – ACL– 040 01 R$ 4.775,22
CMX – ACL– 040 02 R$ 4.872,67
CMX – ACL– 040 03 R$ 4.972,11
CMX – ACL– 040 04 R$ 5.073,59
CMX – ACL– 040 05 R$ 5.177,13
CMX – ACL– 040 06 R$ 5.282,78
CMX – ACL– 040 07 R$ 5.390,59
CMX – ACL– 040 08 R$ 5.500,60
CMX – ACL– 040 09 R$ 5.612,87
CMX – ACL– 040 10 R$ 5.725,12

 

 

CATEGORIA : Agente de Assessoramento Superior Legislativo CÓDIGO: CMX –ASL– 201
CMX – ASL – 201 REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – ASL – 201 01 R$ 9.669,00
CMX – ASL – 201 02 R$ 9.862,38
CMX – ASL – 201 03 R$ 10.059,62
CMX – ASL – 201 04 R$ 10.260,82
CMX – ASL – 201 05 R$ 10.466,03
CMX – ASL – 201 06 R$ 10.675,35
CMX – ASL – 201 07 R$ 10.888,87
CMX – ASL – 201 08 R$ 11.106,64
CMX – ASL – 201 09 R$ 11.328,76
CMX – ASL – 201 10 R$ 11.555,34

 

 

 

ANEXO IV

 

DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO DE PROCURADOR JURIDICO

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CPJ – 301 10 R$ 10.591,66

 

 

 

CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX –CDL– 401 10 R$ 10.591,66

 

 

15

 

 

CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO LEGISLATIVO

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CDF – 501 10  R$ 10.591,66

 

 

 

CARGO DE DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CDCT– 601 10  R$ 10.591,59

 

 

 

CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX –CTI– 701 10 R$ 5.098,66

 

CARGO DE DIRETOR DO CONTROLE INTERNO

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX –CCI– 801 10 R$ 6.711,47

 

CARGO DE DIRETOR COMUNICAÇÃO E MARKETING

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – CDCT– 901 10 R$ 10.591,59

 

 

ANEXO V

 

DEMONSTRATIVO SALARIAL DO PRIMEIRO CONCURSO

(LEI 124/88)

 

 

CARGO DE AGENTE ADMINISRATIVO LEGISLATIVO

E

CARGO DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

 

CÓDIGO REFERENCIA VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020 10 R$ 5.956,05
CMX – TEL – 030 10 R$ 22.571,07

 

 

                

 

                Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de   2024.

 

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal