LEI Nº 1265-24-REVISÃO GERAL DOS SERV. DA ADM. GERAL-15-02-24-DOWNLOAD PDF
LEI Nº 1265/2024 XINGUARA-PA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).
- 1º. Será aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) correspondente ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o qual incidirá nos vencimentos do mês de janeiro de 2024, a ser creditado até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2024.
- 2º. Excetuam-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores públicos municipais que percebem como vencimento básico o salário-mínimo, pois já foram contemplados pelo reajuste do salário-mínimo, nos termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2023.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.
Art. 3º A tabela de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do quadro geral, constantes no Anexo III da lei nº 956/2016, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA – (ANEXO III – LEI Nº 956/2016)
| NÍVEL SALARIAL | A | B | C | D | E | F | G |
| 1 | 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,57 | 1.716,29 | 1.802,11 | 1.892,22 |
| 2 | 1.697,10 | 1.781,96 | 1.871,05 | 1.964,61 | 2.062,84 | 2.165,98 | 2.274,28 |
| 3 | 1.823,38 | 1.914,55 | 2.010,27 | 2.110,79 | 2.216,33 | 2.327,14 | 2.443,50 |
| 4 | 1.915,99 | 2.011,79 | 2.112,38 | 2.218,00 | 2.328,90 | 2.445,34 | 2.567,61 |
| 5 | 2.075,92 | 2.179,72 | 2.288,70 | 2.403,14 | 2.523,30 | 2.649,46 | 2.781,93 |
| 6 | 2.326,84 | 2.443,18 | 2.565,34 | 2.693,61 | 2.828,29 | 2.969,70 | 3.118,18 |
| 7 | 5.775,24 | 6.064,00 | 6.367,20 | 6.685,56 | 7.019,84 | 7.370,83 | 7.739,37 |
Art. 4º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, o valor do piso salarial dos servidores membros do Conselho Tutelar constantes na Lei nº 926/2015 e alterada pela lei nº 1.211/2023, fica reajustado nos mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores municipais, passando a vigorar com os seguintes valores:
| CARGO/FUNÇÃO | VALOR EM R$ |
| Conselheiro Tutelar | R$ 2.057,95 |
Art. 5º A tabela salarial dos servidores do quadro em Comissão, constantes do Anexo I da lei nº 984/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I – ÓRGÃOS OU ENTIDADES (RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO)
| ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS | RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO | QUANT. | CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO | |||||
| Denominação da Unidade | Denominação do Cargo | (Valor em Reais) | ||||||
| ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||||||
| I – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Governo | Secretário Municipal de Governo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos | Assessor Técnico de Projetos e Captação de Recursos | 1 | 5.606,47 | ||||
| c) | Assessoria Técnica de Governo | Assessor Técnico de Governo | 5 | 2.936,72 | ||||
| d) | Assessoria Especial de Governo | Assessor Especial de Governo | 5 | 2.936,72 | ||||
| e) | Assessoria de Comunicação Social e Multimídia | Assessor de Comunicação Social e Multimídia | 1 | 2.936,72 | ||||
| ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | ||||||||
| II – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | ||||||||
| a) | Controladoria-Geral do Município | Controlador-Geral do Município | 1 | 6.006,95 | ||||
| b) | Assessoria-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão | Assessor-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão | 1 | 6.006,95 | ||||
| c) | Ouvidoria-Geral do Município | Ouvidor-Geral do Município | 1 | 2.936,72 | ||||
| III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Administração | Secretário Municipal de Administração | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Procuradoria Jurídica do Município | Procurador Municipal | 1 | 6.006,95 | ||||
| c) | Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 3 | 5.339,50 | ||||
| Corregedoria-Geral do Município | Corregedor-Geral | 1 | 5.339,50 | |||||
| d) | Gerência de Recursos Humanos | Gerente de Recursos Humanos | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Gerência de Controle do Patrimônio | Gerente de Controle do Patrimônio | 1 | 3.737,66 | ||||
| f) | Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação | Coordenador de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Gerência de Licitações, Contratos e Convênios | Gerente de Licitações, Contratos e Convênios | 1 | 3.737,66 | ||||
| h) | Coordenação de Vigilância e Segurança Patrimonial | Coordenador de Vigilância e Segurança Patrimonial | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Assessoria Técnica de Licitações e Contratos (acrescentado pela Lei nº 1.002/2017) | Assessor Técnico de Licitações e Contratos | 1 | 5.606,47 | ||||
| ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA | ||||||||
| IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Fazendária | Secretário Municipal de Gestão Fazendária | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Cadastro e Tributação | Gerente de Cadastro e Tributação | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações | Coordenador de Regularização Fundiária e Fiscalizações | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito | Gerente do Departamento Municipal de Trânsito | 1 | 3.737,66 | ||||
| V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Finanças | Secretário Municipal de Governo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gestão de Contabilidade | Gestor de Contabilidade | 1 | 5.072,53 | ||||
| c) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gestor de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| d) | Gestão de Compras e Suprimentos | Gestor de Compras e Suprimentos | 1 | 5.072,53 | ||||
| e) | Assistente Especial de Tesouraria (acrescentado pela Lei nº 1065/2019) | Assistente Especial de Tesouraria | 2 | 2.402,78 | ||||
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Saúde | Secretário Municipal de Saúde | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gabinete do Secretário-adjunto de Saúde | Secretário-adjunto de Saúde | 1 | 4.004,64 | ||||
| c) | Coordenação da Gestão em Atenção Básica | Coordenador da Gestão em Atenção Básica | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | Coordenador de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Coordenação de Vigilância em Saúde | Coordenador de Vigilância em Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| f) | Coordenação de Assistência Farmacêutica | Coordenador de Assistência Farmacêutica | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Coordenação de Educação em Saúde | Coordenador de Educação em Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| h) | Coordenação do CAPS | Coordenador do CAPS | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Coordenação Administrativa | Coordenador Administrativo | 1 | 2.402,78 | ||||
| j) | Gestão de Contabilidade da Saúde | Gestor de Contabilidade da Saúde | 1 | 5.072,53 | ||||
| k) | Gerência de Recursos Humanos da Saúde | Gerente de Recursos Humanos da Saúde | 1 | 3.737,66 | ||||
| l) | Gerência de Finanças e Tesouraria da Saúde | Gestor de Finanças e Tesouraria da Saúde | 1 | 3.737,66 | ||||
| m) | Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento – UPA | Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – UPA | 1 | 5.072,53 | ||||
| n) | Diretoria do Hospital Municipal | Diretor do Hospital Municipal | 1 | 5.072,53 | ||||
| o) | Vice-Diretoria do Hospital Municipal | Vice-Diretor do Hospital Municipal | 1 | 2.402,78 | ||||
| p) | Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde | Coordenador de Imprensa e Divulgação da Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura | Secretário Municipal de Educação e Cultura | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Recursos Humanos da Educação | Gerente de Recursos Humanos da Educação | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Gestão de Contabilidade da Educação | Gestão de Contabilidade da Educação | 1 | 5.072,53 | ||||
| d) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gestor de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Diretoria de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) | Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) | 1 | 200 horas aula | ||||
| f) | Diretoria de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) | Diretor de Ensino Fundamental I (6º ao 9º ano) | 1 | 200 horas aula | ||||
| g) | Coordenação de Educação Infantil e Letramento | Coordenador de Educação Infantil e Letramento | 1 | 200 horas aula | ||||
| h) | Coordenação Educacional de Formação Continuada | Coordenador Educacional de Formação Continuada | 1 | 200 horas aula | ||||
| i) | Coordenação de Educação Especial | Coordenador de Educação Especial | 1 | 200 horas aula | ||||
| j) | Coordenação de Educação Física | Coordenador de Educação Física | 1 | 200 horas aula | ||||
| k) | Coordenação de Transporte Escolar e Oficina | Coordenação de Transporte Escolar e Oficina | 1 | 2.402,78 | ||||
| l) | Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar | Coordenador de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar | 1 | 200 horas aula | ||||
| m) | Coordenação de Gestão Alimentação Escolar | Coordenador de Gestão Alimentação Escolar | 1 | 2.402,78 | ||||
| n) | Coordenação de Imprensa e Divulgação da Educação | Coordenador de Imprensa e Divulgação | 1 | 2.402,78 | ||||
| o) | Diretoria de Educação do Campo | Diretor de Educação do Campo | 1 | 200 horas aula | ||||
| p) | Diretoria Escolar | Diretor Escolar | Conforme o número de escolas | 200 horas aula | ||||
| q) | Diretoria de Captação de Recursos da Educação | Diretor de Captação de Recursos da Educação | 1 | 200 horas aula | ||||
| r) | Coordenação de Assistência Administrativa | Coordenador de Assistência Administrativa | 1 | 2.402,78 | ||||
| s) | Coordenação de Assistência Institucional | Coordenador de Assistência Institucional | 1 | 2.402,78 | ||||
| t) | Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares | Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares | 1 | 3.737,66 | ||||
| u) | Superintendência da Fundação Casa da Cultura | Superintendente da Fundação Casa da Cultura | 1 | 2.402,78 | ||||
| v) | Assessoria Técnica de Supervisão e orientação em Documentação Escolar (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Técnico de Supervisão e orientação em Documentação Escolar | 1 | R$ 5.148,49 | ||||
| w) | Assessoria Jurídica – Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Jurídico – Educacional | 2 | R$ 5.692,06 | ||||
| x) | Coordenação de contratos (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Coordenador de contratos | 1 | R$ 2.402,78 | ||||
| y) | Gerência de Patrimônio Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Gerente de Patrimônio Educacional | 1 | R$ 3.737,66 | ||||
| z) | Assessoria Executiva Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Executivo Educacional | 1 | R$ 8.308,52 | ||||
| aa) | Secretaria Adjunta de Educação (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Secretário Adjunto de Educação | 1 | R$ 4.004,64 | ||||
| VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania | Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Proteção Social Básica | Gerente de Proteção Social Básica | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade | Gerente de Proteção Social Especial de Média Complexidade | 1 | 3.737,66 | ||||
| d) | Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | Gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Gerência do Sistema Único de Assistência Social | Gerente do Sistema Único de Assistência Social | 1 | 3.737,66 | ||||
| f) | Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único | Coordenador de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Departamento de Projetos de Habitação Popular | Chefe de Departamento de Projetos de Habitação Popular | 1 | 2.002,32 | ||||
| h) | Coordenação da Administração de Assistência Social | Coordenador da Administração de Assistência Social; | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Gerência de Contabilidade da Assistência Social | Gerente de Contabilidade da Assistência Social | 1 | 3.737,66 | ||||
| j) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gerente de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| k) | Gerência do Sistema Nacional de Emprego (SINE) | Gerente do Sistema Nacional de Emprego (SINE) | 1 | 3.737,66 | ||||
| l) | Departamento de Identificação e Cidadania | Chefe de Departamento de Identificação e Cidadania | 1 | 2.002,32 | ||||
| m) | Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional | Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional | 1 | 2.402,78 | ||||
| n) | Departamento de Vigilância Socioassistencial | Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial | 1 | 2.002,32 | ||||
| o) | Coordenação de Imprensa e Comunicação Social | Coordenador de Imprensa e Comunicação Social | 1 | 2.402,78 | ||||
| p) | Coordenação do SCFV – Crianças e Adolescentes | Coordenador do SCFV – Crianças e Adolescentes | 1 | 2.402,78 | ||||
| q) | Coordenação do SCFV – Idosos | Coordenador do SCFV –Idosos | 1 | 2.402,78 | ||||
| IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer | Secretário Municipal de Esporte e Lazer | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Coordenação de Promoção do Esporte e Lazer | Coordenador de Promoção do Esporte e Lazer | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Coordenação de Competições Esportivas | Coordenador de Competições Esportivas | 1 | 2.402,78 | ||||
| X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural | Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gabinete do Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural (acrescentado pela Lei nº 1.156/2021) | Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural | 1 | 4.004,64 | ||||
| b) | Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário | Coordenador de Gestão do Terminal Rodoviário | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar | Coordenador de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Espaços Públicos | Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Departamento de Economia Popular e Solidária (acrescentado pela Lei nº 993/2017) | Chefe de Departamento de Economia Popular e Solidária | 1 | 2.002,32 | ||||
| XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo | Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Resíduos Sólidos | Gerente de Resíduos Sólidos | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Coordenação de Turismo e Educação Ambiental | Coordenador de Turismo e Educação Ambiental | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental | Coordenador de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital | Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital | 1 | 2.002,32 | ||||
| f) | Departamento de Canteiros e Praças e Paisagismo | Chefe do Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo | 1 | 2.002,32 | ||||
| XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana | Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas | Coordenador de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública | Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública | 1 | 2.002,32 | ||||
| XIII – SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação | Secretário Municipal de Comunicação | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Comunicação e Relações Sociais | Gerente de Comunicação e Relações Sociais | 1 | 3.392,93 | ||||
| c) | Coordenação Técnica de Cinegrafia | Coordenador Técnico de Cinegrafia | 1 | 2.830,82 | ||||
| d) | Coordenação Técnica de Fotografia | Coordenador Técnico de Fotografia | 1 | 2.830,82 | ||||
| ae) | Coordenação Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional | Coordenador Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional | 1 | 2.830,82 | ||||
| ff) | Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo | Coordenador Técnico de Locução e Jornalismo | 1 | 2.830,82 | ||||
| gg) | Coordenação Técnica de Audiovisual | Coordenador Técnico de Audiovisual | 1 | 2.830,82 | ||||
| hh) | Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer | Coordenador Técnico de Identidade Visual e Designer | 1 | 2.830,82 | ||||
| ii) | Coordenação Técnica de Sonorização | Coordenador Técnico de Sonorização | 1 | 2.830,82 | ||||
| jj) | Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional | Coordenador Técnico de Cerimonial Institucional | 1 | 2.830,82 | ||||
| SUBPREFEITURAS (CRIADAS PELA LEI Nº 1.155/2021) | ||||||||
| a) | Subprefeitura do Distrito de Rio Vermelho | Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho | 1 | 5.128,26 | ||||
| b) | Subprefeitura do Distrito de São Francisco | Subprefeito do Distrito de São Francisco | 1 | 5.128,26 | ||||
| c) | Subprefeitura do Distrito de São José do Araguaia | Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia | 1 | 5.128,26 | ||||
| GABINETE DO PREFEITO (ESTRUTURA CRIADA PELA LEI Nº 1.239/2023) | ||||||||
| a) | Chefia de Gabinete | Chefe de Gabinete | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Assessoria Executiva de Gabinete | Assessor Executivo de Gabinete | 2 | R$ 5.606,47 | ||||
| c) | Assessoria Executiva de Obras, Serviços Públicos e Produção | Assessor Executivo de Obras, Serviços Públicos e Produção | 1 | R$ 5.606,47 | ||||
| d) | Assessoria Especial de Gabinete | Assessor Especial de Gabinete | 1 | R$ 3.318,72 | ||||
| e) | Assessoria Técnica de Gabinete | Assessor Técnico de Gabinete | 2 | R$ 2.087,34 | ||||
Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Secretários, constantes do Anexo I da Lei nº 984/2017, não sofrerão acréscimos nesta Lei, visto que seu reajuste constará em lei específica.
Art. 6º A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VIII – LEI Nº 820/2012)
| FUNÇÃO | VAGAS | VALOR (R$) | CH/MENSAL |
| Auxiliar de Serviços gerais | 164 | 1.412,00 | 200 |
| Merendeiras (ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 30 | 1.412,00 | 200 |
| Guarda Municipal | 50 | 1.412,00 | 200 |
| Servente Geral | 2 | 1.412,00 | 200 |
| Recreador | 2 | 1.412,00 | 200 |
| Mecânico II | 1 | 1.842,16 | 200 |
| Eletricista | 4 | 1.435,18 | 200 |
| Pedreiro | 2 | 1.915,99 | 200 |
| Motorista III | 37 | 2.075,92 | 200 |
| Instrutor de curso Informática nível médio | 23 | 2.880,65 | 200 |
| Instrutor Musical | 3 | 2.880,65 | 200 |
| Instrutor de curso de Informática nível superior | 2 | 4.324,75 | 200 |
| Engenheiro Civil | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Psicólogo (ampliado pela lei nº 1.176/2022) | 5 | 5.775,24 | 200 |
| Nutricionista | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Advogado | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Contador | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Fonoaudiólogo | 2 | 5.775,24 | 200 |
| Técnico em Contabilidade | 1 | 1.736,95 | 200 |
| Técnico em Computação | 1 | 2.880,65 | 200 |
| Técnico em Informática | 1 | 2.880,65 | 200 |
| Agente de Man. de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar (criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 6 | 3.540,41 | 200 |
| Analista de Licitações e Contratos (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Assistente Administrativo (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 10 | 2.075,92 | 200 |
| Enfermeiro (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 2 | 5.775,24 | 200 |
| Técnico de Enfermagem (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 11 | 3.652,84 | 200 |
| Assistente Social (criado pela Lei nº 1.176/2022) | 3 | 5.775,24 | 200 |
Art. 7º A tabela constante do Anexo VII da lei nº 820/2012 e alterada pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VII – LEI Nº 820/2012)
| FUNÇÃO | VAGAS | VALOR (R$) | CH/ |
| MENSAL | |||
| Auxiliar Administrativo Escolar | 101 | 1.412,00 | 200 |
| Secretário Escolar (ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 30 | 2.880,62 | 200 |
| Auxiliar de Sala em Creche
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) |
40 | 1.412,00 | 200 |
| Cuidador Educacional
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) |
70 | 1.412,00 | 200 |
| Monitor de Transporte Escolar
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019) |
30 | 1.412,00 | 200 |
Art. 8º A tabela constante no Anexo II da lei nº 822/2012, alterada pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS:
(ANEXO II – LEI Nº 822/2012)
| GRUPO OCUPACIONAL | Fiscalização Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MÉDICO AUDITOR | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MÉDICO AUDITOR | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-FS-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas Diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ANESTESISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ANESTESISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CARDIOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CARDIOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ORTOPEDISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ORTOPEDISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | NEUROLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | NEUROLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | OTORRINOLARINGOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | OTORRINOLARINGOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA | TRAUMATOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TRAUMATOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | GINECOLOGISTA E OBSTRETA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | GINECOLOGISTA E OBSTRETA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-07 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PEDIATRA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PEDIATRA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-08 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIÃO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIÃO | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-09 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MÉDICO VETERINÁRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MÉDICO VETERINÁRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-10 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | DERMATOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | DERMATOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-11 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CLÍNICO GERAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CLÍNICO GERAL | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-12 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | OFTALMOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | OFTALMOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-13 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PSIQUIATRA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PSIQUIATRA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-14 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ENFERMEIRO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ENFERMEIRO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-15 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FARMACÊUTICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FARMACÊUTICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-16 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-17 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ODONTÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ODONTÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-18 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PSICÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PSICÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-19 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ASSISTENTE SOCIAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ASSISTENTE SOCIAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-20 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | NUTRICIONISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | NUTRICIONISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-21 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ENGENHEIRO SANITARISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ENGENHEIRO SANITARISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-22 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FISIOTERAPEUTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FISIOTERAPEUTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-23 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TERAPEUTA OCUPACIONAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TERAPEUTA OCUPACIONAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-24 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PEDAGOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PEDAGOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-25 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FONOAUDIÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FONOAUDIÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-26 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | BIOMEDICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | BIOMEDICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-27 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | EDUCADOR FISICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | EDUCADOR FÍSICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-28 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-29 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-30 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-31 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-32 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ADVOGADO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ADVOGADO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-33 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM LABORATÓRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM LABORATÓRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Prof. de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-07 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-08 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Outras Atividades Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-OAM-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.549,66 | 1.627,14 | 1.708,49 | 1.793,91 | 1.883,60 | 1.977,78 | 2.076,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR DE LABORATÓRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE LABORATÓRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ATENDENTE DE FARMACIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ATENDENTE DE FARMACIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | GUARDA MUNICIPAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | GUARDA MUNICIPAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | SERVIÇOS GERAIS | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MOTORISTA II | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MOTORISTA II | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.455,63 | 1.528,41 | 1.604,83 | 1.685,07 | 1.769,32 | 1.857,78 | 1.950,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MOTORISTA III | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MOTORISTA III | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICO
(R$) |
||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.549,66 | 1.627,14 | 1.708,49 | 1.793,91 | 1.883,60 | 1.977,78 | 2.076,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços de Excepcional de Saúde | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | ACS-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços de Excepcional de Saúde | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | ACE-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização do piso salarial do Técnico em Radiologia, instituído pela Lei Municipal n.º 822/2012 e alterado pela Lei nº 1.211/2023, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
Parágrafo único. Para atender o disposto no art. 9º desta Lei, o valor da remuneração base do Técnico em Radiologia passa a ser de R$ 2.824 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 10. Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. Para atender o disposto no art. 10 desta Lei, o valor da remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.824 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 11. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1265/2024 XINGUARA-PA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).
- 1º. Será aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) correspondente ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o qual incidirá nos vencimentos do mês de janeiro de 2024, a ser creditado até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2024.
- 2º. Excetuam-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores públicos municipais que percebem como vencimento básico o salário-mínimo, pois já foram contemplados pelo reajuste do salário-mínimo, nos termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2023.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.
Art. 3º A tabela de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do quadro geral, constantes no Anexo III da lei nº 956/2016, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA – (ANEXO III – LEI Nº 956/2016)
| NÍVEL SALARIAL | A | B | C | D | E | F | G |
| 1 | 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,57 | 1.716,29 | 1.802,11 | 1.892,22 |
| 2 | 1.697,10 | 1.781,96 | 1.871,05 | 1.964,61 | 2.062,84 | 2.165,98 | 2.274,28 |
| 3 | 1.823,38 | 1.914,55 | 2.010,27 | 2.110,79 | 2.216,33 | 2.327,14 | 2.443,50 |
| 4 | 1.915,99 | 2.011,79 | 2.112,38 | 2.218,00 | 2.328,90 | 2.445,34 | 2.567,61 |
| 5 | 2.075,92 | 2.179,72 | 2.288,70 | 2.403,14 | 2.523,30 | 2.649,46 | 2.781,93 |
| 6 | 2.326,84 | 2.443,18 | 2.565,34 | 2.693,61 | 2.828,29 | 2.969,70 | 3.118,18 |
| 7 | 5.775,24 | 6.064,00 | 6.367,20 | 6.685,56 | 7.019,84 | 7.370,83 | 7.739,37 |
Art. 4º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, o valor do piso salarial dos servidores membros do Conselho Tutelar constantes na Lei nº 926/2015 e alterada pela lei nº 1.211/2023, fica reajustado nos mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores municipais, passando a vigorar com os seguintes valores:
| CARGO/FUNÇÃO | VALOR EM R$ |
| Conselheiro Tutelar | R$ 2.057,95 |
Art. 5º A tabela salarial dos servidores do quadro em Comissão, constantes do Anexo I da lei nº 984/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I – ÓRGÃOS OU ENTIDADES (RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO)
| ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS | RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO | QUANT. | CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO | |||||
| Denominação da Unidade | Denominação do Cargo | (Valor em Reais) | ||||||
| ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||||||
| I – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Governo | Secretário Municipal de Governo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos | Assessor Técnico de Projetos e Captação de Recursos | 1 | 5.606,47 | ||||
| c) | Assessoria Técnica de Governo | Assessor Técnico de Governo | 5 | 2.936,72 | ||||
| d) | Assessoria Especial de Governo | Assessor Especial de Governo | 5 | 2.936,72 | ||||
| e) | Assessoria de Comunicação Social e Multimídia | Assessor de Comunicação Social e Multimídia | 1 | 2.936,72 | ||||
| ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | ||||||||
| II – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | ||||||||
| a) | Controladoria-Geral do Município | Controlador-Geral do Município | 1 | 6.006,95 | ||||
| b) | Assessoria-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão | Assessor-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão | 1 | 6.006,95 | ||||
| c) | Ouvidoria-Geral do Município | Ouvidor-Geral do Município | 1 | 2.936,72 | ||||
| III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Administração | Secretário Municipal de Administração | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Procuradoria Jurídica do Município | Procurador Municipal | 1 | 6.006,95 | ||||
| c) | Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 3 | 5.339,50 | ||||
| Corregedoria-Geral do Município | Corregedor-Geral | 1 | 5.339,50 | |||||
| d) | Gerência de Recursos Humanos | Gerente de Recursos Humanos | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Gerência de Controle do Patrimônio | Gerente de Controle do Patrimônio | 1 | 3.737,66 | ||||
| f) | Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação | Coordenador de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Gerência de Licitações, Contratos e Convênios | Gerente de Licitações, Contratos e Convênios | 1 | 3.737,66 | ||||
| h) | Coordenação de Vigilância e Segurança Patrimonial | Coordenador de Vigilância e Segurança Patrimonial | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Assessoria Técnica de Licitações e Contratos (acrescentado pela Lei nº 1.002/2017) | Assessor Técnico de Licitações e Contratos | 1 | 5.606,47 | ||||
| ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA | ||||||||
| IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Fazendária | Secretário Municipal de Gestão Fazendária | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Cadastro e Tributação | Gerente de Cadastro e Tributação | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações | Coordenador de Regularização Fundiária e Fiscalizações | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito | Gerente do Departamento Municipal de Trânsito | 1 | 3.737,66 | ||||
| V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Finanças | Secretário Municipal de Governo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gestão de Contabilidade | Gestor de Contabilidade | 1 | 5.072,53 | ||||
| c) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gestor de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| d) | Gestão de Compras e Suprimentos | Gestor de Compras e Suprimentos | 1 | 5.072,53 | ||||
| e) | Assistente Especial de Tesouraria (acrescentado pela Lei nº 1065/2019) | Assistente Especial de Tesouraria | 2 | 2.402,78 | ||||
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Saúde | Secretário Municipal de Saúde | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gabinete do Secretário-adjunto de Saúde | Secretário-adjunto de Saúde | 1 | 4.004,64 | ||||
| c) | Coordenação da Gestão em Atenção Básica | Coordenador da Gestão em Atenção Básica | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | Coordenador de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Coordenação de Vigilância em Saúde | Coordenador de Vigilância em Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| f) | Coordenação de Assistência Farmacêutica | Coordenador de Assistência Farmacêutica | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Coordenação de Educação em Saúde | Coordenador de Educação em Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| h) | Coordenação do CAPS | Coordenador do CAPS | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Coordenação Administrativa | Coordenador Administrativo | 1 | 2.402,78 | ||||
| j) | Gestão de Contabilidade da Saúde | Gestor de Contabilidade da Saúde | 1 | 5.072,53 | ||||
| k) | Gerência de Recursos Humanos da Saúde | Gerente de Recursos Humanos da Saúde | 1 | 3.737,66 | ||||
| l) | Gerência de Finanças e Tesouraria da Saúde | Gestor de Finanças e Tesouraria da Saúde | 1 | 3.737,66 | ||||
| m) | Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento – UPA | Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – UPA | 1 | 5.072,53 | ||||
| n) | Diretoria do Hospital Municipal | Diretor do Hospital Municipal | 1 | 5.072,53 | ||||
| o) | Vice-Diretoria do Hospital Municipal | Vice-Diretor do Hospital Municipal | 1 | 2.402,78 | ||||
| p) | Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde | Coordenador de Imprensa e Divulgação da Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura | Secretário Municipal de Educação e Cultura | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Recursos Humanos da Educação | Gerente de Recursos Humanos da Educação | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Gestão de Contabilidade da Educação | Gestão de Contabilidade da Educação | 1 | 5.072,53 | ||||
| d) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gestor de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Diretoria de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) | Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) | 1 | 200 horas aula | ||||
| f) | Diretoria de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) | Diretor de Ensino Fundamental I (6º ao 9º ano) | 1 | 200 horas aula | ||||
| g) | Coordenação de Educação Infantil e Letramento | Coordenador de Educação Infantil e Letramento | 1 | 200 horas aula | ||||
| h) | Coordenação Educacional de Formação Continuada | Coordenador Educacional de Formação Continuada | 1 | 200 horas aula | ||||
| i) | Coordenação de Educação Especial | Coordenador de Educação Especial | 1 | 200 horas aula | ||||
| j) | Coordenação de Educação Física | Coordenador de Educação Física | 1 | 200 horas aula | ||||
| k) | Coordenação de Transporte Escolar e Oficina | Coordenação de Transporte Escolar e Oficina | 1 | 2.402,78 | ||||
| l) | Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar | Coordenador de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar | 1 | 200 horas aula | ||||
| m) | Coordenação de Gestão Alimentação Escolar | Coordenador de Gestão Alimentação Escolar | 1 | 2.402,78 | ||||
| n) | Coordenação de Imprensa e Divulgação da Educação | Coordenador de Imprensa e Divulgação | 1 | 2.402,78 | ||||
| o) | Diretoria de Educação do Campo | Diretor de Educação do Campo | 1 | 200 horas aula | ||||
| p) | Diretoria Escolar | Diretor Escolar | Conforme o número de escolas | 200 horas aula | ||||
| q) | Diretoria de Captação de Recursos da Educação | Diretor de Captação de Recursos da Educação | 1 | 200 horas aula | ||||
| r) | Coordenação de Assistência Administrativa | Coordenador de Assistência Administrativa | 1 | 2.402,78 | ||||
| s) | Coordenação de Assistência Institucional | Coordenador de Assistência Institucional | 1 | 2.402,78 | ||||
| t) | Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares | Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares | 1 | 3.737,66 | ||||
| u) | Superintendência da Fundação Casa da Cultura | Superintendente da Fundação Casa da Cultura | 1 | 2.402,78 | ||||
| v) | Assessoria Técnica de Supervisão e orientação em Documentação Escolar (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Técnico de Supervisão e orientação em Documentação Escolar | 1 | R$ 5.148,49 | ||||
| w) | Assessoria Jurídica – Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Jurídico – Educacional | 2 | R$ 5.692,06 | ||||
| x) | Coordenação de contratos (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Coordenador de contratos | 1 | R$ 2.402,78 | ||||
| y) | Gerência de Patrimônio Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Gerente de Patrimônio Educacional | 1 | R$ 3.737,66 | ||||
| z) | Assessoria Executiva Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Executivo Educacional | 1 | R$ 8.308,52 | ||||
| aa) | Secretaria Adjunta de Educação (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Secretário Adjunto de Educação | 1 | R$ 4.004,64 | ||||
| VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania | Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Proteção Social Básica | Gerente de Proteção Social Básica | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade | Gerente de Proteção Social Especial de Média Complexidade | 1 | 3.737,66 | ||||
| d) | Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | Gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Gerência do Sistema Único de Assistência Social | Gerente do Sistema Único de Assistência Social | 1 | 3.737,66 | ||||
| f) | Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único | Coordenador de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Departamento de Projetos de Habitação Popular | Chefe de Departamento de Projetos de Habitação Popular | 1 | 2.002,32 | ||||
| h) | Coordenação da Administração de Assistência Social | Coordenador da Administração de Assistência Social; | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Gerência de Contabilidade da Assistência Social | Gerente de Contabilidade da Assistência Social | 1 | 3.737,66 | ||||
| j) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gerente de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| k) | Gerência do Sistema Nacional de Emprego (SINE) | Gerente do Sistema Nacional de Emprego (SINE) | 1 | 3.737,66 | ||||
| l) | Departamento de Identificação e Cidadania | Chefe de Departamento de Identificação e Cidadania | 1 | 2.002,32 | ||||
| m) | Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional | Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional | 1 | 2.402,78 | ||||
| n) | Departamento de Vigilância Socioassistencial | Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial | 1 | 2.002,32 | ||||
| o) | Coordenação de Imprensa e Comunicação Social | Coordenador de Imprensa e Comunicação Social | 1 | 2.402,78 | ||||
| p) | Coordenação do SCFV – Crianças e Adolescentes | Coordenador do SCFV – Crianças e Adolescentes | 1 | 2.402,78 | ||||
| q) | Coordenação do SCFV – Idosos | Coordenador do SCFV –Idosos | 1 | 2.402,78 | ||||
| IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer | Secretário Municipal de Esporte e Lazer | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Coordenação de Promoção do Esporte e Lazer | Coordenador de Promoção do Esporte e Lazer | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Coordenação de Competições Esportivas | Coordenador de Competições Esportivas | 1 | 2.402,78 | ||||
| X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural | Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gabinete do Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural (acrescentado pela Lei nº 1.156/2021) | Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural | 1 | 4.004,64 | ||||
| b) | Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário | Coordenador de Gestão do Terminal Rodoviário | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar | Coordenador de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Espaços Públicos | Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Departamento de Economia Popular e Solidária (acrescentado pela Lei nº 993/2017) | Chefe de Departamento de Economia Popular e Solidária | 1 | 2.002,32 | ||||
| XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo | Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Resíduos Sólidos | Gerente de Resíduos Sólidos | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Coordenação de Turismo e Educação Ambiental | Coordenador de Turismo e Educação Ambiental | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental | Coordenador de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital | Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital | 1 | 2.002,32 | ||||
| f) | Departamento de Canteiros e Praças e Paisagismo | Chefe do Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo | 1 | 2.002,32 | ||||
| XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana | Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas | Coordenador de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública | Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública | 1 | 2.002,32 | ||||
| XIII – SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação | Secretário Municipal de Comunicação | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Comunicação e Relações Sociais | Gerente de Comunicação e Relações Sociais | 1 | 3.392,93 | ||||
| c) | Coordenação Técnica de Cinegrafia | Coordenador Técnico de Cinegrafia | 1 | 2.830,82 | ||||
| d) | Coordenação Técnica de Fotografia | Coordenador Técnico de Fotografia | 1 | 2.830,82 | ||||
| ae) | Coordenação Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional | Coordenador Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional | 1 | 2.830,82 | ||||
| ff) | Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo | Coordenador Técnico de Locução e Jornalismo | 1 | 2.830,82 | ||||
| gg) | Coordenação Técnica de Audiovisual | Coordenador Técnico de Audiovisual | 1 | 2.830,82 | ||||
| hh) | Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer | Coordenador Técnico de Identidade Visual e Designer | 1 | 2.830,82 | ||||
| ii) | Coordenação Técnica de Sonorização | Coordenador Técnico de Sonorização | 1 | 2.830,82 | ||||
| jj) | Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional | Coordenador Técnico de Cerimonial Institucional | 1 | 2.830,82 | ||||
| SUBPREFEITURAS (CRIADAS PELA LEI Nº 1.155/2021) | ||||||||
| a) | Subprefeitura do Distrito de Rio Vermelho | Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho | 1 | 5.128,26 | ||||
| b) | Subprefeitura do Distrito de São Francisco | Subprefeito do Distrito de São Francisco | 1 | 5.128,26 | ||||
| c) | Subprefeitura do Distrito de São José do Araguaia | Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia | 1 | 5.128,26 | ||||
| GABINETE DO PREFEITO (ESTRUTURA CRIADA PELA LEI Nº 1.239/2023) | ||||||||
| a) | Chefia de Gabinete | Chefe de Gabinete | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Assessoria Executiva de Gabinete | Assessor Executivo de Gabinete | 2 | R$ 5.606,47 | ||||
| c) | Assessoria Executiva de Obras, Serviços Públicos e Produção | Assessor Executivo de Obras, Serviços Públicos e Produção | 1 | R$ 5.606,47 | ||||
| d) | Assessoria Especial de Gabinete | Assessor Especial de Gabinete | 1 | R$ 3.318,72 | ||||
| e) | Assessoria Técnica de Gabinete | Assessor Técnico de Gabinete | 2 | R$ 2.087,34 | ||||
Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Secretários, constantes do Anexo I da Lei nº 984/2017, não sofrerão acréscimos nesta Lei, visto que seu reajuste constará em lei específica.
Art. 6º A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VIII – LEI Nº 820/2012)
| FUNÇÃO | VAGAS | VALOR (R$) | CH/MENSAL |
| Auxiliar de Serviços gerais | 164 | 1.412,00 | 200 |
| Merendeiras (ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 30 | 1.412,00 | 200 |
| Guarda Municipal | 50 | 1.412,00 | 200 |
| Servente Geral | 2 | 1.412,00 | 200 |
| Recreador | 2 | 1.412,00 | 200 |
| Mecânico II | 1 | 1.842,16 | 200 |
| Eletricista | 4 | 1.435,18 | 200 |
| Pedreiro | 2 | 1.915,99 | 200 |
| Motorista III | 37 | 2.075,92 | 200 |
| Instrutor de curso Informática nível médio | 23 | 2.880,65 | 200 |
| Instrutor Musical | 3 | 2.880,65 | 200 |
| Instrutor de curso de Informática nível superior | 2 | 4.324,75 | 200 |
| Engenheiro Civil | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Psicólogo (ampliado pela lei nº 1.176/2022) | 5 | 5.775,24 | 200 |
| Nutricionista | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Advogado | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Contador | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Fonoaudiólogo | 2 | 5.775,24 | 200 |
| Técnico em Contabilidade | 1 | 1.736,95 | 200 |
| Técnico em Computação | 1 | 2.880,65 | 200 |
| Técnico em Informática | 1 | 2.880,65 | 200 |
| Agente de Man. de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar (criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 6 | 3.540,41 | 200 |
| Analista de Licitações e Contratos (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Assistente Administrativo (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 10 | 2.075,92 | 200 |
| Enfermeiro (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 2 | 5.775,24 | 200 |
| Técnico de Enfermagem (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 11 | 3.652,84 | 200 |
| Assistente Social (criado pela Lei nº 1.176/2022) | 3 | 5.775,24 | 200 |
Art. 7º A tabela constante do Anexo VII da lei nº 820/2012 e alterada pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VII – LEI Nº 820/2012)
| FUNÇÃO | VAGAS | VALOR (R$) | CH/ |
| MENSAL | |||
| Auxiliar Administrativo Escolar | 101 | 1.412,00 | 200 |
| Secretário Escolar (ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 30 | 2.880,62 | 200 |
| Auxiliar de Sala em Creche
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) |
40 | 1.412,00 | 200 |
| Cuidador Educacional
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) |
70 | 1.412,00 | 200 |
| Monitor de Transporte Escolar
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019) |
30 | 1.412,00 | 200 |
Art. 8º A tabela constante no Anexo II da lei nº 822/2012, alterada pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS:
(ANEXO II – LEI Nº 822/2012)
| GRUPO OCUPACIONAL | Fiscalização Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MÉDICO AUDITOR | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MÉDICO AUDITOR | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-FS-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas Diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ANESTESISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ANESTESISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CARDIOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CARDIOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ORTOPEDISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ORTOPEDISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | NEUROLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | NEUROLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | OTORRINOLARINGOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | OTORRINOLARINGOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA | TRAUMATOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TRAUMATOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | GINECOLOGISTA E OBSTRETA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | GINECOLOGISTA E OBSTRETA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-07 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PEDIATRA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PEDIATRA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-08 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIÃO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIÃO | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-09 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MÉDICO VETERINÁRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MÉDICO VETERINÁRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-10 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | DERMATOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | DERMATOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-11 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CLÍNICO GERAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CLÍNICO GERAL | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-12 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | OFTALMOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | OFTALMOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-13 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PSIQUIATRA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PSIQUIATRA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-14 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ENFERMEIRO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ENFERMEIRO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-15 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FARMACÊUTICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FARMACÊUTICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-16 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-17 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ODONTÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ODONTÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-18 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PSICÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PSICÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-19 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ASSISTENTE SOCIAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ASSISTENTE SOCIAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-20 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | NUTRICIONISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | NUTRICIONISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-21 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ENGENHEIRO SANITARISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ENGENHEIRO SANITARISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-22 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FISIOTERAPEUTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FISIOTERAPEUTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-23 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TERAPEUTA OCUPACIONAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TERAPEUTA OCUPACIONAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-24 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PEDAGOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PEDAGOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-25 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FONOAUDIÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FONOAUDIÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-26 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | BIOMEDICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | BIOMEDICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-27 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | EDUCADOR FISICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | EDUCADOR FÍSICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-28 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-29 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-30 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-31 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-32 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ADVOGADO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ADVOGADO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-33 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM LABORATÓRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM LABORATÓRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Prof. de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-07 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-08 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Outras Atividades Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-OAM-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.549,66 | 1.627,14 | 1.708,49 | 1.793,91 | 1.883,60 | 1.977,78 | 2.076,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR DE LABORATÓRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE LABORATÓRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ATENDENTE DE FARMACIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ATENDENTE DE FARMACIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | GUARDA MUNICIPAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | GUARDA MUNICIPAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | SERVIÇOS GERAIS | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MOTORISTA II | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MOTORISTA II | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.455,63 | 1.528,41 | 1.604,83 | 1.685,07 | 1.769,32 | 1.857,78 | 1.950,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MOTORISTA III | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MOTORISTA III | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICO
(R$) |
||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.549,66 | 1.627,14 | 1.708,49 | 1.793,91 | 1.883,60 | 1.977,78 | 2.076,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços de Excepcional de Saúde | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | ACS-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços de Excepcional de Saúde | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | ACE-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização do piso salarial do Técnico em Radiologia, instituído pela Lei Municipal n.º 822/2012 e alterado pela Lei nº 1.211/2023, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
Parágrafo único. Para atender o disposto no art. 9º desta Lei, o valor da remuneração base do Técnico em Radiologia passa a ser de R$ 2.824 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 10. Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. Para atender o disposto no art. 10 desta Lei, o valor da remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.824 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 11. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024.
LEI Nº 1265/2024 XINGUARA-PA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).
- 1º. Será aplicado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) correspondente ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o qual incidirá nos vencimentos do mês de janeiro de 2024, a ser creditado até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2024.
- 2º. Excetuam-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores públicos municipais que percebem como vencimento básico o salário-mínimo, pois já foram contemplados pelo reajuste do salário-mínimo, nos termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27/12/2023, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2023.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.
Art. 3º A tabela de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores do quadro geral, constantes no Anexo III da lei nº 956/2016, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA – (ANEXO III – LEI Nº 956/2016)
| NÍVEL SALARIAL | A | B | C | D | E | F | G |
| 1 | 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,57 | 1.716,29 | 1.802,11 | 1.892,22 |
| 2 | 1.697,10 | 1.781,96 | 1.871,05 | 1.964,61 | 2.062,84 | 2.165,98 | 2.274,28 |
| 3 | 1.823,38 | 1.914,55 | 2.010,27 | 2.110,79 | 2.216,33 | 2.327,14 | 2.443,50 |
| 4 | 1.915,99 | 2.011,79 | 2.112,38 | 2.218,00 | 2.328,90 | 2.445,34 | 2.567,61 |
| 5 | 2.075,92 | 2.179,72 | 2.288,70 | 2.403,14 | 2.523,30 | 2.649,46 | 2.781,93 |
| 6 | 2.326,84 | 2.443,18 | 2.565,34 | 2.693,61 | 2.828,29 | 2.969,70 | 3.118,18 |
| 7 | 5.775,24 | 6.064,00 | 6.367,20 | 6.685,56 | 7.019,84 | 7.370,83 | 7.739,37 |
Art. 4º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, o valor do piso salarial dos servidores membros do Conselho Tutelar constantes na Lei nº 926/2015 e alterada pela lei nº 1.211/2023, fica reajustado nos mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores municipais, passando a vigorar com os seguintes valores:
| CARGO/FUNÇÃO | VALOR EM R$ |
| Conselheiro Tutelar | R$ 2.057,95 |
Art. 5º A tabela salarial dos servidores do quadro em Comissão, constantes do Anexo I da lei nº 984/2017, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I – ÓRGÃOS OU ENTIDADES (RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO)
| ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS | RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO | QUANT. | CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO | |||||
| Denominação da Unidade | Denominação do Cargo | (Valor em Reais) | ||||||
| ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||||||
| I – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Governo | Secretário Municipal de Governo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Assessoria Técnica de Projetos, Convênios e Captação de Recursos | Assessor Técnico de Projetos e Captação de Recursos | 1 | 5.606,47 | ||||
| c) | Assessoria Técnica de Governo | Assessor Técnico de Governo | 5 | 2.936,72 | ||||
| d) | Assessoria Especial de Governo | Assessor Especial de Governo | 5 | 2.936,72 | ||||
| e) | Assessoria de Comunicação Social e Multimídia | Assessor de Comunicação Social e Multimídia | 1 | 2.936,72 | ||||
| ÓRGÃOS DE COORDENADORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | ||||||||
| II – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | ||||||||
| a) | Controladoria-Geral do Município | Controlador-Geral do Município | 1 | 6.006,95 | ||||
| b) | Assessoria-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão | Assessor-Geral de Planejamento Orçamento e Gestão | 1 | 6.006,95 | ||||
| c) | Ouvidoria-Geral do Município | Ouvidor-Geral do Município | 1 | 2.936,72 | ||||
| III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Administração | Secretário Municipal de Administração | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Procuradoria Jurídica do Município | Procurador Municipal | 1 | 6.006,95 | ||||
| c) | Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico | 3 | 5.339,50 | ||||
| Corregedoria-Geral do Município | Corregedor-Geral | 1 | 5.339,50 | |||||
| d) | Gerência de Recursos Humanos | Gerente de Recursos Humanos | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Gerência de Controle do Patrimônio | Gerente de Controle do Patrimônio | 1 | 3.737,66 | ||||
| f) | Coordenação de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação | Coordenador de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Gerência de Licitações, Contratos e Convênios | Gerente de Licitações, Contratos e Convênios | 1 | 3.737,66 | ||||
| h) | Coordenação de Vigilância e Segurança Patrimonial | Coordenador de Vigilância e Segurança Patrimonial | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Assessoria Técnica de Licitações e Contratos (acrescentado pela Lei nº 1.002/2017) | Assessor Técnico de Licitações e Contratos | 1 | 5.606,47 | ||||
| ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA | ||||||||
| IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Fazendária | Secretário Municipal de Gestão Fazendária | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Cadastro e Tributação | Gerente de Cadastro e Tributação | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Coordenação de Regularização Fundiária e Fiscalizações | Coordenador de Regularização Fundiária e Fiscalizações | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Gerência do Departamento Municipal de Viação e Trânsito | Gerente do Departamento Municipal de Trânsito | 1 | 3.737,66 | ||||
| V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Finanças | Secretário Municipal de Governo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gestão de Contabilidade | Gestor de Contabilidade | 1 | 5.072,53 | ||||
| c) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gestor de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| d) | Gestão de Compras e Suprimentos | Gestor de Compras e Suprimentos | 1 | 5.072,53 | ||||
| e) | Assistente Especial de Tesouraria (acrescentado pela Lei nº 1065/2019) | Assistente Especial de Tesouraria | 2 | 2.402,78 | ||||
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Saúde | Secretário Municipal de Saúde | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gabinete do Secretário-adjunto de Saúde | Secretário-adjunto de Saúde | 1 | 4.004,64 | ||||
| c) | Coordenação da Gestão em Atenção Básica | Coordenador da Gestão em Atenção Básica | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | Coordenador de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Coordenação de Vigilância em Saúde | Coordenador de Vigilância em Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| f) | Coordenação de Assistência Farmacêutica | Coordenador de Assistência Farmacêutica | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Coordenação de Educação em Saúde | Coordenador de Educação em Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| h) | Coordenação do CAPS | Coordenador do CAPS | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Coordenação Administrativa | Coordenador Administrativo | 1 | 2.402,78 | ||||
| j) | Gestão de Contabilidade da Saúde | Gestor de Contabilidade da Saúde | 1 | 5.072,53 | ||||
| k) | Gerência de Recursos Humanos da Saúde | Gerente de Recursos Humanos da Saúde | 1 | 3.737,66 | ||||
| l) | Gerência de Finanças e Tesouraria da Saúde | Gestor de Finanças e Tesouraria da Saúde | 1 | 3.737,66 | ||||
| m) | Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento – UPA | Diretor da Unidade de Pronto Atendimento – UPA | 1 | 5.072,53 | ||||
| n) | Diretoria do Hospital Municipal | Diretor do Hospital Municipal | 1 | 5.072,53 | ||||
| o) | Vice-Diretoria do Hospital Municipal | Vice-Diretor do Hospital Municipal | 1 | 2.402,78 | ||||
| p) | Coordenação de Imprensa e Comunicação da Saúde | Coordenador de Imprensa e Divulgação da Saúde | 1 | 2.402,78 | ||||
| VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura | Secretário Municipal de Educação e Cultura | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Recursos Humanos da Educação | Gerente de Recursos Humanos da Educação | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Gestão de Contabilidade da Educação | Gestão de Contabilidade da Educação | 1 | 5.072,53 | ||||
| d) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gestor de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Diretoria de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) | Diretor de Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) | 1 | 200 horas aula | ||||
| f) | Diretoria de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) | Diretor de Ensino Fundamental I (6º ao 9º ano) | 1 | 200 horas aula | ||||
| g) | Coordenação de Educação Infantil e Letramento | Coordenador de Educação Infantil e Letramento | 1 | 200 horas aula | ||||
| h) | Coordenação Educacional de Formação Continuada | Coordenador Educacional de Formação Continuada | 1 | 200 horas aula | ||||
| i) | Coordenação de Educação Especial | Coordenador de Educação Especial | 1 | 200 horas aula | ||||
| j) | Coordenação de Educação Física | Coordenador de Educação Física | 1 | 200 horas aula | ||||
| k) | Coordenação de Transporte Escolar e Oficina | Coordenação de Transporte Escolar e Oficina | 1 | 2.402,78 | ||||
| l) | Coordenação de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar | Coordenador de Estatística, Inspeção e Documentação Escolar | 1 | 200 horas aula | ||||
| m) | Coordenação de Gestão Alimentação Escolar | Coordenador de Gestão Alimentação Escolar | 1 | 2.402,78 | ||||
| n) | Coordenação de Imprensa e Divulgação da Educação | Coordenador de Imprensa e Divulgação | 1 | 2.402,78 | ||||
| o) | Diretoria de Educação do Campo | Diretor de Educação do Campo | 1 | 200 horas aula | ||||
| p) | Diretoria Escolar | Diretor Escolar | Conforme o número de escolas | 200 horas aula | ||||
| q) | Diretoria de Captação de Recursos da Educação | Diretor de Captação de Recursos da Educação | 1 | 200 horas aula | ||||
| r) | Coordenação de Assistência Administrativa | Coordenador de Assistência Administrativa | 1 | 2.402,78 | ||||
| s) | Coordenação de Assistência Institucional | Coordenador de Assistência Institucional | 1 | 2.402,78 | ||||
| t) | Gerência de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares | Gerente de Apoio à Prestação de Contas de Programas Escolares | 1 | 3.737,66 | ||||
| u) | Superintendência da Fundação Casa da Cultura | Superintendente da Fundação Casa da Cultura | 1 | 2.402,78 | ||||
| v) | Assessoria Técnica de Supervisão e orientação em Documentação Escolar (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Técnico de Supervisão e orientação em Documentação Escolar | 1 | R$ 5.148,49 | ||||
| w) | Assessoria Jurídica – Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Jurídico – Educacional | 2 | R$ 5.692,06 | ||||
| x) | Coordenação de contratos (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Coordenador de contratos | 1 | R$ 2.402,78 | ||||
| y) | Gerência de Patrimônio Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Gerente de Patrimônio Educacional | 1 | R$ 3.737,66 | ||||
| z) | Assessoria Executiva Educacional (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Assessor Executivo Educacional | 1 | R$ 8.308,52 | ||||
| aa) | Secretaria Adjunta de Educação (Criado pela Lei nº 1.256/23) | Secretário Adjunto de Educação | 1 | R$ 4.004,64 | ||||
| VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania | Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Proteção Social Básica | Gerente de Proteção Social Básica | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade | Gerente de Proteção Social Especial de Média Complexidade | 1 | 3.737,66 | ||||
| d) | Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | Gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | 1 | 3.737,66 | ||||
| e) | Gerência do Sistema Único de Assistência Social | Gerente do Sistema Único de Assistência Social | 1 | 3.737,66 | ||||
| f) | Coordenação de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único | Coordenador de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único | 1 | 2.402,78 | ||||
| g) | Departamento de Projetos de Habitação Popular | Chefe de Departamento de Projetos de Habitação Popular | 1 | 2.002,32 | ||||
| h) | Coordenação da Administração de Assistência Social | Coordenador da Administração de Assistência Social; | 1 | 2.402,78 | ||||
| i) | Gerência de Contabilidade da Assistência Social | Gerente de Contabilidade da Assistência Social | 1 | 3.737,66 | ||||
| j) | Gerência de Finanças e Tesouraria | Gerente de Finanças e Tesouraria | 1 | 3.737,66 | ||||
| k) | Gerência do Sistema Nacional de Emprego (SINE) | Gerente do Sistema Nacional de Emprego (SINE) | 1 | 3.737,66 | ||||
| l) | Departamento de Identificação e Cidadania | Chefe de Departamento de Identificação e Cidadania | 1 | 2.002,32 | ||||
| m) | Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional | Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional | 1 | 2.402,78 | ||||
| n) | Departamento de Vigilância Socioassistencial | Chefe do Departamento de Vigilância Socioassistencial | 1 | 2.002,32 | ||||
| o) | Coordenação de Imprensa e Comunicação Social | Coordenador de Imprensa e Comunicação Social | 1 | 2.402,78 | ||||
| p) | Coordenação do SCFV – Crianças e Adolescentes | Coordenador do SCFV – Crianças e Adolescentes | 1 | 2.402,78 | ||||
| q) | Coordenação do SCFV – Idosos | Coordenador do SCFV –Idosos | 1 | 2.402,78 | ||||
| IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer | Secretário Municipal de Esporte e Lazer | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Coordenação de Promoção do Esporte e Lazer | Coordenador de Promoção do Esporte e Lazer | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Coordenação de Competições Esportivas | Coordenador de Competições Esportivas | 1 | 2.402,78 | ||||
| X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural | Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gabinete do Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural (acrescentado pela Lei nº 1.156/2021) | Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Urbano e Rural | 1 | 4.004,64 | ||||
| b) | Coordenação da Gestão do Terminal Rodoviário | Coordenador de Gestão do Terminal Rodoviário | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Coordenação de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar | Coordenador de Incentivo à Pecuária, Agronegócio, Pesca e Agricultura Familiar | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Espaços Públicos | Coordenação de Agricultura Familiar, Feiras, Mercados e Economia Solidária | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Departamento de Economia Popular e Solidária (acrescentado pela Lei nº 993/2017) | Chefe de Departamento de Economia Popular e Solidária | 1 | 2.002,32 | ||||
| XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo | Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Resíduos Sólidos | Gerente de Resíduos Sólidos | 1 | 3.737,66 | ||||
| c) | Coordenação de Turismo e Educação Ambiental | Coordenador de Turismo e Educação Ambiental | 1 | 2.402,78 | ||||
| d) | Coordenação de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental | Coordenador de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental | 1 | 2.402,78 | ||||
| e) | Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital | Departamento de Geotecnologias e Cartografia Digital | 1 | 2.002,32 | ||||
| f) | Departamento de Canteiros e Praças e Paisagismo | Chefe do Departamento de Canteiros, Praças e Paisagismo | 1 | 2.002,32 | ||||
| XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana | Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Coordenação de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas | Coordenador de Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas | 1 | 2.402,78 | ||||
| c) | Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública | Chefe do Departamento de Manutenção e Conservação de Vias e Iluminação Pública | 1 | 2.002,32 | ||||
| XIII – SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇÃO | ||||||||
| a) | Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação | Secretário Municipal de Comunicação | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Gerência de Comunicação e Relações Sociais | Gerente de Comunicação e Relações Sociais | 1 | 3.392,93 | ||||
| c) | Coordenação Técnica de Cinegrafia | Coordenador Técnico de Cinegrafia | 1 | 2.830,82 | ||||
| d) | Coordenação Técnica de Fotografia | Coordenador Técnico de Fotografia | 1 | 2.830,82 | ||||
| ae) | Coordenação Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional | Coordenador Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional | 1 | 2.830,82 | ||||
| ff) | Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo | Coordenador Técnico de Locução e Jornalismo | 1 | 2.830,82 | ||||
| gg) | Coordenação Técnica de Audiovisual | Coordenador Técnico de Audiovisual | 1 | 2.830,82 | ||||
| hh) | Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer | Coordenador Técnico de Identidade Visual e Designer | 1 | 2.830,82 | ||||
| ii) | Coordenação Técnica de Sonorização | Coordenador Técnico de Sonorização | 1 | 2.830,82 | ||||
| jj) | Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional | Coordenador Técnico de Cerimonial Institucional | 1 | 2.830,82 | ||||
| SUBPREFEITURAS (CRIADAS PELA LEI Nº 1.155/2021) | ||||||||
| a) | Subprefeitura do Distrito de Rio Vermelho | Subprefeito do Distrito de Rio Vermelho | 1 | 5.128,26 | ||||
| b) | Subprefeitura do Distrito de São Francisco | Subprefeito do Distrito de São Francisco | 1 | 5.128,26 | ||||
| c) | Subprefeitura do Distrito de São José do Araguaia | Subprefeito do Distrito de São José do Araguaia | 1 | 5.128,26 | ||||
| GABINETE DO PREFEITO (ESTRUTURA CRIADA PELA LEI Nº 1.239/2023) | ||||||||
| a) | Chefia de Gabinete | Chefe de Gabinete | 1 | Lei específica | ||||
| b) | Assessoria Executiva de Gabinete | Assessor Executivo de Gabinete | 2 | R$ 5.606,47 | ||||
| c) | Assessoria Executiva de Obras, Serviços Públicos e Produção | Assessor Executivo de Obras, Serviços Públicos e Produção | 1 | R$ 5.606,47 | ||||
| d) | Assessoria Especial de Gabinete | Assessor Especial de Gabinete | 1 | R$ 3.318,72 | ||||
| e) | Assessoria Técnica de Gabinete | Assessor Técnico de Gabinete | 2 | R$ 2.087,34 | ||||
Parágrafo único. Os subsídios dos cargos de Secretários, constantes do Anexo I da Lei nº 984/2017, não sofrerão acréscimos nesta Lei, visto que seu reajuste constará em lei específica.
Art. 6º A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VIII – LEI Nº 820/2012)
| FUNÇÃO | VAGAS | VALOR (R$) | CH/MENSAL |
| Auxiliar de Serviços gerais | 164 | 1.412,00 | 200 |
| Merendeiras (ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 30 | 1.412,00 | 200 |
| Guarda Municipal | 50 | 1.412,00 | 200 |
| Servente Geral | 2 | 1.412,00 | 200 |
| Recreador | 2 | 1.412,00 | 200 |
| Mecânico II | 1 | 1.842,16 | 200 |
| Eletricista | 4 | 1.435,18 | 200 |
| Pedreiro | 2 | 1.915,99 | 200 |
| Motorista III | 37 | 2.075,92 | 200 |
| Instrutor de curso Informática nível médio | 23 | 2.880,65 | 200 |
| Instrutor Musical | 3 | 2.880,65 | 200 |
| Instrutor de curso de Informática nível superior | 2 | 4.324,75 | 200 |
| Engenheiro Civil | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Psicólogo (ampliado pela lei nº 1.176/2022) | 5 | 5.775,24 | 200 |
| Nutricionista | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Advogado | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Contador | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Fonoaudiólogo | 2 | 5.775,24 | 200 |
| Técnico em Contabilidade | 1 | 1.736,95 | 200 |
| Técnico em Computação | 1 | 2.880,65 | 200 |
| Técnico em Informática | 1 | 2.880,65 | 200 |
| Agente de Man. de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar (criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 6 | 3.540,41 | 200 |
| Analista de Licitações e Contratos (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 1 | 5.775,24 | 200 |
| Assistente Administrativo (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 10 | 2.075,92 | 200 |
| Enfermeiro (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 2 | 5.775,24 | 200 |
| Técnico de Enfermagem (criado pela Lei nº 1.193/2022) | 11 | 3.652,84 | 200 |
| Assistente Social (criado pela Lei nº 1.176/2022) | 3 | 5.775,24 | 200 |
Art. 7º A tabela constante do Anexo VII da lei nº 820/2012 e alterada pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS: (ANEXO VII – LEI Nº 820/2012)
| FUNÇÃO | VAGAS | VALOR (R$) | CH/ |
| MENSAL | |||
| Auxiliar Administrativo Escolar | 101 | 1.412,00 | 200 |
| Secretário Escolar (ampliado pela Lei nº 1.193/2022) | 30 | 2.880,62 | 200 |
| Auxiliar de Sala em Creche
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) |
40 | 1.412,00 | 200 |
| Cuidador Educacional
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019 e ampliado pela Lei nº 1.193/2022) |
70 | 1.412,00 | 200 |
| Monitor de Transporte Escolar
(Criado pela Lei de nº 1.065/2019) |
30 | 1.412,00 | 200 |
Art. 8º A tabela constante no Anexo II da lei nº 822/2012, alterada pela Lei nº 1.211/2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS:
(ANEXO II – LEI Nº 822/2012)
| GRUPO OCUPACIONAL | Fiscalização Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MÉDICO AUDITOR | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MÉDICO AUDITOR | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-FS-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas Diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ANESTESISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ANESTESISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CARDIOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CARDIOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ORTOPEDISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ORTOPEDISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | NEUROLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | NEUROLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | OTORRINOLARINGOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | OTORRINOLARINGOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA | TRAUMATOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TRAUMATOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | GINECOLOGISTA E OBSTRETA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | GINECOLOGISTA E OBSTRETA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-07 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PEDIATRA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PEDIATRA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-08 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIÃO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIÃO | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-09 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MÉDICO VETERINÁRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MÉDICO VETERINÁRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-10 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | DERMATOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | DERMATOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-11 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CLÍNICO GERAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CLÍNICO GERAL | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-12 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | OFTALMOLOGISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | OFTALMOLOGISTA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-13 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 4 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PSIQUIATRA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PSIQUIATRA | Carga Horária | 20 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-14 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 7.568,39 | 7.946,80 | 8.344,14 | 8.761,34 | 9.199,40 | 9.659,37 | 10.142,33 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ENFERMEIRO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ENFERMEIRO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-15 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FARMACÊUTICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FARMACÊUTICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-16 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-17 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ODONTÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ODONTÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-18 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PSICÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PSICÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-19 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ASSISTENTE SOCIAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ASSISTENTE SOCIAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-20 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | NUTRICIONISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | NUTRICIONISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-21 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ENGENHEIRO SANITARISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ENGENHEIRO SANITARISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-22 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FISIOTERAPEUTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FISIOTERAPEUTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-23 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TERAPEUTA OCUPACIONAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TERAPEUTA OCUPACIONAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-24 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | PEDAGOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | PEDAGOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-25 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | FONOAUDIÓLOGO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | FONOAUDIÓLOGO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-26 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | BIOMEDICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | BIOMEDICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-27 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | EDUCADOR FISICO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | EDUCADOR FÍSICO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-28 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-PERIODONTISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-29 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-ONDONTOPEDIATRIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-30 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-ENDODONTISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-31 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | CIRURGIAO DENTISTA-PROTESISTA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-32 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.676,34 | 5.960,15 | 6.258,15 | 6.571,05 | 6.899,60 | 7.244,58 | 7.606,80 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Superior | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ADVOGADO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ADVOGADO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-ES-33 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 5.775,21 | 6.063,97 | 6.367,16 | 6.685,51 | 7.019,78 | 7.370,76 | 7.739,29 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM LABORATÓRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM LABORATÓRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM CONTABILIDADE | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Prof. de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-07 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-08 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.900,81 | 1.995,85 | 2.095,64 | 2.200,42 | 2.310,44 | 2.425,96 | 2.547,25 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Outras Atividades Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-OAM-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.549,66 | 1.627,14 | 1.708,49 | 1.793,91 | 1.883,60 | 1.977,78 | 2.076,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR DE LABORATÓRIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE LABORATÓRIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR CONSULTORIO DENTARIO | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Auxiliares de Saúde e Serviços Administrativo | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | ATENDENTE DE FARMACIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | ATENDENTE DE FARMACIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SASA-05 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Atividades de Educação Profissional de Nível Médio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE INSPENÇAO SANITARIA | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-EP-06 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | GUARDA MUNICIPAL | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | GUARDA MUNICIPAL | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | SERVIÇOS GERAIS | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.412,00 | 1.482,60 | 1.556,73 | 1.634,56 | 1.716,29 | 1.802,10 | 1.892,21 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MOTORISTA II | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MOTORISTA II | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-03 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.455,63 | 1.528,41 | 1.604,83 | 1.685,07 | 1.769,32 | 1.857,78 | 1.950,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços Operacionais e de Apoio | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | MOTORISTA III | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | MOTORISTA III | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | QPS-SOA-04 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICO
(R$) |
||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 1.549,66 | 1.627,14 | 1.708,49 | 1.793,91 | 1.883,60 | 1.977,78 | 2.076,66 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços de Excepcional de Saúde | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | ACS-01 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL | Serviços de Excepcional de Saúde | Jornada de Trabalho | 8 horas diárias | |||||||||||
| CARREIRA ESPECÍFICA | AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS | |||||||||||||
| CARGO EFETIVO | AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS | Carga Horária | 40 horas semanais | |||||||||||
| CÓDIGO | ACE-02 | |||||||||||||
| VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) | ||||||||||||||
| CLASSE | PADRÃO | |||||||||||||
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | ||||||||
| 2.824,00 | 2.965,20 | 3.113,46 | 3.269,13 | 3.432,58 | 3.604,20 | 3.784,41 | ||||||||
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização do piso salarial do Técnico em Radiologia, instituído pela Lei Municipal n.º 822/2012 e alterado pela Lei nº 1.211/2023, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme previsão do art. 16 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
Parágrafo único. Para atender o disposto no art. 9º desta Lei, o valor da remuneração base do Técnico em Radiologia passa a ser de R$ 2.824 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 10. Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único. Para atender o disposto no art. 10 desta Lei, o valor da remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.824 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 11. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
