LEI Nº 1264-24-ALT. DA LEI Nº 432-2000-CAE-29-01-24-DOWNLOAD PDF

LEI Nº 1264/2024                                      XINGUARA-PA, 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 432, de 30 agosto de 2000, que versa sobre a criação e regulamentação do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º  O Conselho de Alimentação Escolar-CAE de Xinguara-PA  foi criado pela Lei Municipal nº 322, de 18 de abril de 1995,  alterada  pela Lei nº 325,  de 29 de maio de 1995; modificada pela Lei nº 401, de 08 de julho de 1998; modificada pela Lei nº 432, de 30 de agosto de 2000; alterada pela Lei nº 475, de 09 de outubro de 2001; modificada pela Lei nº 482, de 07 de dezembro de 2001; regulamentado pela Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;  Resolução FNDE/PNAE nº 06,  de 08 de maio de 2020 e suas alterações, tem seu funcionamento disciplinado por esta  Lei.

 

Parágrafo Único:  O Conselho de Alimentação Escolar – CAE: Órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, terá seu funcionamento normatizado por Regimento Próprio elaborado de acordo com os preceitos da Resolução-FNDE nº 06 de 08, de maio de 2020 e suas alterações.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar-CAE de Xinguara-PA deverá ser composto da seguinte forma:

 

  1. um representante indicado pelo Poder Executivo;

 

  1. dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

 

  • dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

 

  1. dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

 

 

  • 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

 

  • 2º A composição do CAE, a critério da EEx, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.

 

  • 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.

 

  • 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos para outro mandato de igual período de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

 

  • 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.

 

  • 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE.

 

  • 7º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

 

  • 8º Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela EEx por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do Ato de Nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:

 

  1. o ofício de indicação do representante do Poder Executivo;

 

  1. as atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo;

 

  • a Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros do CAE;

 

  1. a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.

 

  • 9º A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

 

  • 10. O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.

 

  • 11. O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.

 

  • 12. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes casos:

 

  1. mediante renúncia expressa do conselheiro;

 

  1. por deliberação do segmento representado;

 

  • por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

  • 13. Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo Municipal.

 

  • 14. No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do § 12, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:

 

  1. a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;

 

  1. a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;

 

  • formulário de Cadastro do novo membro;

 

  1. a Portaria ou Decreto de Nomeação do novo membro.
  • 15. O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:

 

  1. por decisão do Poder Executivo;

 

  1. por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

  • 16. No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.

 

  • 17. No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.

 

Art. 3º São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

 

  1. monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE;

 

  1. analisar a prestação de contas da EEx e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online;

 

  • comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas dos Municípios, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

 

  1. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

 

  1. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

 

  1. elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei;

 

  • elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.

 

  • 1º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no SIGECON Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.

 

  • 2º O CAE pode desenvolver ações em regime de cooperação com os demais Conselhos Municipais e ou Conselhos Escolares no âmbito educacional e deverá observar as diretrizes contidas na Resolução-FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020.

 

  • 3º O CAE pode estabelecer parcerias para cooperação com outros Conselhos de Alimentação Escolar e com Conselho Escolares visando o bom desenvolvimento de suas atribuições.]

 

Art. 4º O Município deve:

 

  1. garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
  3. local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

 

  1. disponibilidade de equipamento de informática;

 

  1. transporte para deslocamento, mediante orçamento contido no Plano de Ação, dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e outras atividades no município, incluindo zona rural e, fora do município, em caráter de formação;

 

  1. disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva no município, incluindo zona rural e, fora do município, em caráter de formação e ou qualificação.

 

  • fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

 

  • realizar, em parceria com o FNDE/CECANE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;

 

  • divulgar as atividades do CAE por meio dos canais oficiais de comunicação da EEx;

 

  • comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.

 

  • 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

  • 2° Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei nº 11.947/2009 e art. 3º desta Lei, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE ou sempre que houver necessidade, mediante convocação do seu presidente.

 

Art. 5º O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deve observar o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei.

 

Parágrafo Único: A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, realizada em reunião convocada com essa finalidade, devidamente registrada em ata.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis 432/2000 e 482/2001.

 

 

               

                 Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de   2024.

 

 

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal