LEI Nº 1253-23-ALTERA A LEI Nº 1229-23 QUE INTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR-13-12-23-DOWNLOAD PDF
LEI Nº 1253/2023 XINGUARA-PA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei n° 1.229/2023 que institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o Dia Municipal do Policial Militar, que vigorará no dia 04 de fevereiro”.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 1.229, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescida do § 3 º ao Art. 1º, com a seguinte redação:
“§ 3º Fica instituído o dia 04 de fevereiro, o Dia Municipal do Policial Militar, a ser comemorado anualmente, como data oficial no Calendário da Prefeitura do município de Xinguara/PA”.
Art. 2º – A comemoração do Dia Municipal do Policial Militar será efetuada em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara/PA.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara-PA, em 13 de dezembro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
