LEI Nº 1249/2023 XINGUARA-PA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Civis do Município de Xinguara”
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública, Associação Corpo de Bombeiros Civis de Xinguara ABCX- CNPJ 3 41.922.793/0001-83, com sede e foro no Município de Xinguara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara-PA, em 22 de novembro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
