• 30 de março de 2022

LEI Nº 1.165-2022 CONCEDE REV. GERAL ANUAL AOS SEC. MUNICIPAIS Download PDF

LEI N^O 1165/2022                                                   DE 30 DE MARÇO DE 2022.

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 ⁰ Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 1 ⁰ de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, de acordo com Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.

Art. 2⁰ Em atendimento à revisão geral, autorizada nos termos do artigo 37, X, da CF/88, e prevista no caput do artigo 1 ⁰, desta lei, o subsídio dos Secretários Municipais, fixados através da Lei Municipal n^o 1.118, de 30 de dezembro, de 2020 e da Lei Municipal n^o, respectivamente, passa a vigorar no valor de R$ 9.308,52 (nove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3 ⁰ As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Artigos 43 e 46, da Lei Federal n.⁰ 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.⁰ 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                                       PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO                 XiNGUARA

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 Fone: (9t)

3426-4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE

Art. 4⁰ Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 ⁰ de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 30 de março de 2022.

unicipal

Moacir Piles de Faria

Prefeito Municipal

Eu MARkA 1-ÚCIAA. A. OLIVEIRA, servidora otetiva Decreto N ^O . 565/2003, certifico que o expediente acima foi publicado no mura; Prefeitu^ra Municipal de Xingua ^r a ⁿ o C%’,

Por se ^r uerdade, firmo o

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 XiNFone: GU(9ARA4)

3426-4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com