30 de março de 2022

LEI Nº 1.164-2022 EQUIP. SAL. MOTORISTA III E PEDREIRO download PDF

LEI N^o1164/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022.

REALIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA 111 E PEDREIRO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1 ⁰Fica reajustado, para fins de equiparação salarial, o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Motorista III e Pedreiro, previstos na Lei Municipal n^o820/2012, conforme tabela abaixo:

CARGO/FUN Ao	VENCIMENTO BASE
Motorista III	R$ 1.889,61 um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos
Pedreiro	R$ 1.744 03 um mil, setecentos e uarentae uatro reais e três centavos .

Art. 2⁰As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.⁰4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.⁰101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3⁰Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 ⁰de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

efetiva Decreto N ^O. 565/2003, certifico que oPrefeito Municipal •çediente acima foi publicado no mural daMoacir Pires de Faria Prefeitura Municipal de Xinguara no dia: Prefeib

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Por s ^or verdade,

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