23 de novembro de 2022

LEI N^O1.192/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Cria cargos e amplia vagas no quadro de provimento efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Geral do Município de Xinguara (Lei n ^o956/2016) e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1⁰Amplia de 02(dois) para 04(quatro) o número de vagas para o cargo de Engenheiro Agrônomo, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei n^o956, de 22 de março de 2016, na estrutura administrativa da Administração Geral do Município de Xinguara.

1⁰São atribuições do cargo de Engenheiro Agrônomo, as previstas na Lei n^o956/2016.

2⁰Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.⁰956, de 22 de março de 2016, e suas alterações.

Art. 2⁰Amplia de 90(noventa) para 100(cem) o número de vagas para o cargo de Gari, do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei n^o956, de 22 de março de 2016, na estrutura administrativa da Administração Geral do Município de Xinguara.

1 ⁰São atribuições do cargo de Gari, as previstas na Lei n^o956/2016.

2⁰Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.⁰956, de 22 de março de 2016, e suas alterações.

Art. 3⁰Ficam criados no quadro geral da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Xinguara 02 (dois) cargos de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público, de Analista de Licitações e Contratos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara, com vencimento de R$ 5.256,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e centavos), tendo como requisito para ingresso na carreira o Ensino Superior completo nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração e Especialização em Administração Pública, Direito Administrativo ou Licitações e Contratos Administrativos.

1⁰Os cargos criados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n.⁰956, de 22 de março de 2016, e suas alterações.

2⁰São atribuições do cargo de Analista de Licitações e Contratos, as previstas no

Anexo I, desta Lei.

Art. 4⁰Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais definidos nesta Lei, através de processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal com este propósito.

Art. 5⁰As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 6⁰Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, em 22 de novembro de 2022.

VILMO S DA SILVA

Prefeito M icipal em Exercício

V neg da Silva ib em Exa^eciú

Certidão

Eu MARIA LÚCIA A, R OLIVEIRA, servidora efetiva Decreto N^O. 565/2003, certifico que o expediente acima fol publicado no mural da Prefeitura Municipal de Xinguara no dia: Data:

Ass. :

ANEXO 1- DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CARGO: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolve diversas atividades associadas à Gestão de Licitações e Contratos Administrativos, dentre as quais:

Executa as atividades referentes aos procedimentos de abertura, acompanhamento e finalização dos procedimentos de Licitações e Contratos dentro dos limites de sua competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta tramitação dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes.

ATRIBUIÇÕES:

I – Assessorar os procedimentos de licitações preparando, elaborando e acompanhando os processos de licitação, desenvolvendo planilha de custos e propostas técnicas, pesquisando editais; II – organizar os diplomas legais e normas aplicáveis a licitações e contratos; o cadastro de fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços; a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações; publicações, a instrução dos processos licitatórios; verificar e acompanhar o registro de preços praticados em relação a materiais e serviços a ser realizado pelas respectivas secretarias; III – elaborar as justificativas legais nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados todos os processos de licitação e de dispensa, assessorar a Comissão de Licitações no desempenho de suas funÇões regulares; IV -alimentar os sistemas de informática e bancos de dados disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas dos Municípios, portal da transparência e demais sistemas relacionados; V – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas; VI Estudar e oferecer pareceres técnicos nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, de prorrogação contratual, aditivos, reajustes e outros; VII Guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade; VIII – Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA); IX — Exercer outras atividades correlatas.

REQUISITOS EXIGIDOS: Curso Superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração e Especialização em Administração Pública, Direito Administrativo ou Licitações e Contratos Administrativos.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Licitações e contratos administrativos LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.