• 21 de setembro de 2022

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LEI N^O 1.176/2022               Xinguara — PA, 21 de setembro de 2022.

Regulamenta a Lei Federal n ^o 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art 1 ⁰ A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação do Município de Xinguara – PA, disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.

S 1 ⁰ A(o) psicóloga(o) e a(o) assistente social integrarão equipes multiprofissionais desta rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

S 2⁰ A(o) assistente social e a(o) psicóloga(o) considerarão as diretrizes da rede pública de educação básica e o projeto político-pedagógico dos respectivos estabelecimentos de ensino.

S 3⁰ A(o) assistente social e a(o) psicóloga(o) de que trata esta Lei serão lotadas(os) na rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação do Município de Xinguara – PA.

Art. 2⁰ A(o) assistente social e a(o) psicóloga(o), juntamente com a equipe multiprofissional da educação, terão como atribuições:

• – assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
• – garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
• – atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e

conclusão dos estudos do estudante;

• – ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema de ensino;
• – viabilizar o direito à educação básica dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas;
• – promover a valorização do trabalho de professores e dos demais profissionais da rede pública de educação básica;
• – propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
• – acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
• – articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
• – oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

• – monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
• – incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
• – promover açóes de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação social, cultural, religiosa;
• – estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social;
• – contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino;
• – divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
• – acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
• – fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
• – apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada;
• – contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

Art. 3⁰ A (o) assistente social da rede pública de educação básica terá como atribuição:

• – Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;
• – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

• – Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;
• – Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
• – Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
• – Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e

a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;

• – Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
• – Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
• – Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
• – Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;

• – Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
• – Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais;
• – Participar de ações que promovam a acessibilidade;
• – Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
• – Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
• – Viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar;

• – Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões;
• – Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação;
• – Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

Parágrafo único. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

Art. 4⁰ A (o) psicóloga (o) da rede pública de educação básica terá como atribuição:

subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;

• – participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
• – contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes;
• – orientar açóes e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
• – realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;
• – auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;
• – contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
• – participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
• – contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola;
• – promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
• – colaborar com açóes de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;

• propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social;
• – promover açóes voltadas à escolarização do público da educação especial;
• – promover açóes de acessibilidade;
• – propor açóes, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender;
• – avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos.

Parágrafo único. A atuação da (o) psicóloga (o) na rede pública de educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.

Art. 5⁰ Amplia de 02(dois) para 05(cinco) o número de vagas para o cargo de Psicólogo(a), do quadro de provimento efetivo, criados pela Lei n^o 820,

refeitura@xin uara. a. 0

de 29 de fevereiro de 2021, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

S 1 ⁰ São atribuições do cargo de Psicólogo(a), as previstas na Lei n^o 820/2012, além das previstas no art. 4⁰ desta lei.

S 2⁰ Os cargos ampliados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n. ⁰ 820/2012, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

S 3⁰ 0 psicólogo, regido por essa lei, deverá ser residente e domiciliado no local onde exercer suas atribuições, seja em Distrito ou Vila do Município.

Art. 6⁰ Fica criado no quadro geral da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 03 (três) cargos de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público, de Assistente Social, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara, com vencimento de R$ 5.256,91 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo como requisito para ingresso na carreira o Ensino Superior completo na área de Serviço Social.

S 1 ⁰ . Os cargos criados por este artigo passam a fazer parte integrante da Lei n. ⁰ 820, de 29 de fevereiro de 2012, e suas alterações.

S 2⁰. São atribuições do cargo de Assistente Social, as previstas no art. 3⁰ desta lei.

S 3⁰ Os referidos profissionais serão nomeados após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias, devendo ser obrigatoriamente bacharel em Psicologia e bacharel em Serviço Social, com registro ativo nos respectivos Conselhos Profissionais.

S 4⁰ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais definidos nesta Lei, através de processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal com este propósito.

S 5⁰ 0 Assistente Social, regido por essa Lei, deverá ser residente e domiciliado no local onde exercer suas atribuições, seja em Distrito ou Vila do Município.

Art. 7⁰ As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

RIBEIRO BOTELHO CAMPELO s/n, Centro, na Cidade de CE

–             prefeitura@xinguara.pa.gov.br

Art. 8⁰ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Xinguara – PA, 21 de setembro de 2022.

de Faria

Prefeito Municipal

Certidão

Eu MARIA LÚCIAA. A. OLIVEIRA, servidora efetiva Decreto N^O . 565/2003, certifico que c expediente acime foi publicado no murai de Prefeitura Municipai de Xinguara no dia:

RIBEIRO BOTELHO CAMPELO s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP

—            prefeitura@xinguara.pa.gov.br