LEI Nº 1116-2020 -DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 609-2006-15-12-20 Download PDF
LEI N° 1.116/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a revogação da Lei 609, de 03 de março 2006”.
O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria da Mesa Diretora Dorismar Altino Medeiros, presidente, José Roberto Teixeira Pereira, vice-presidente e Vilmar Manoel Da Silva, Mesa Diretora:
Art. 1° Fica revogada em todos os seus termos a Lei 609, de 03 de março 2006.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
