INDICAÇÃO Nº 52-2022-Eliane-Solic. equipar. salar. cargos Aux. com Técn. Enfermagem-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 52/2022
Xinguara, 05 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os vereadores ao final subscritos, fundamentados no Regimento Interno dessa Casa, vêm, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, realize a equiparação salarial do cargo de Auxiliar em Enfermagem com o de Técnico em Enfermagem, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara.
Justificativa:
Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar em Enfermagem têm a mesma atribuição na prática, jornada de trabalho e carga horária, que os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Enfermagem, entretanto, a primeira categoria percebe salário menor que a segunda, consoante preceitua a Lei nº 822/2012 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.
Os Auxiliares de Enfermagem, conscientes desse fato, têm pleiteado a equiparação.
Ressalta-se que, recentemente, através da Lei Municipal nº 1.167, de 30 de março de 2022, foi concedido aos professores do Magistério da rede escolar pública municipal, direito semelhante ao pleiteado por essa Indicação.
Por outro lado, somos conscientes da necessidade de haver recursos financeiros suficientes para concessão de tal benesse, motivo pelo qual, através do Ofício n.º 04/2022/ESG/CMX, foi solicitado desse Poder Executivo estimativa do impacto orçamentário-financeiro caso a equiparação fosse concedida.
Diante do exposto, desde que haja recursos financeiros suficientes, entendemos ser referida equiparação, pleito justo e possível de ser concedido.
Eliane de Souza Galvão Iraci Rodrigues da Silva
Vereadora Proponente Vereadora Proponente
Cleomar Cristani Edvaldo Brito Rosa
Vereador Proponente Vereador Proponente
