INDICAÇÃO Nº 30-2024-Iraci- EETEPA-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 30/2024
Xinguara, 01 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora ao final subscrito, fundamentada no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, adote providências para disponibilizar um ônibus para realização do transporte dos alunos até a Escola Estadual de Educação Profissional (EETEPA).
Justificativa:
A Constituição da República, conforme dispõe em seu artigo 208, inciso VII, prevê sobre o direito ao transporte gratuito a estudantes trazendo garantia integral à educação. No presente caso, estão sendo assegurados os meios para que os estudantes possam se locomover, de forma gratuita, para os turnos regulares de aulas.
Considerando o exposto, entendo que seria importante e vantajoso para facilitar o acesso dos alunos até o ensino educacional, colaborando assim para o futuro escolar dos mesmos.
Iraci Rodrigues da Silva
Vereadora Proponente
