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INDICAÇÃO N.º 24/2024
Xinguara, 26 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a elaboração do Projeto de Lei sobre Revisão Salarial dos Conselheiros Tutelares de Xinguara.
Justificativa:
A presente indicação aborda a proposta de elaboração de Projeto de Lei que trata sobre a revisão salarial dos Conselheiros Tutelares de Xinguara para que seja encaminhado para tramitação na Câmara Municipal de Xinguara.
Tendo em vista a valorização dessa classe de trabalhadores que são essenciais na proteção da infância e adolescência no nosso município, a revisão salarial irá beneficiá-los, pois o valor do trabalho é reconsiderado com mais regularidade.
Dessa forma, sugiro a elaboração dessa proposta de Projeto de Lei em tela, visto que o Poder Executivo tem competência para tanto.
Adair Marinho da Silva
Vereador Proponente
