INDICAÇÃO Nº 235-2021-Ébia-Solic. consórc. área saúde-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 235/2021
Xinguara, 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora ao final subscrita, fundamentada no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, adote providências para aderir ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT.
Justificativa:
A Constituição da República, mediante a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com nova redação dada ao art. 241, estabeleceu a possibilidade dos entes federativos, mediante previsão legal, participarem de consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Alguns anos depois citada norma constitucional foi complementada pela Lei Federal Lei nº 11.107, de 6/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, sendo que o Decreto nº 6.017, de 17/01/2007, regulamentou essa última.
Os consórcios administrativos, assim como os convênios, são instrumentos que permitem a uma determinada pessoa jurídica de direito público, conjugar esforços com outros entes, tendo em vista à realização de determinados objetivos comuns. “Na área de saúde, consolidam o Sistema Único de Saúde (SUS). Em vez de se discutir ações para cada município, por exemplo, elabora-se um planejamento integrado e a gestão conjunta para toda uma região… durante a pandemia, os consórcios têm ajudado, por exemplo, a organizar os atendimentos de emergência e na aquisição de insumos e de equipamentos médicos.” (Fonte: Agência Câmara de Notícias. 09/06/2020).
Nesse sentido tem atuado o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, criado em 17 de dezembro de 1998, com a presença do Governo do Estado e dos Municípios Fundadores, completando este ano 23 anos de fundação. Tal Consórcio, atualmente reúne os seguintes Municípios do Estado do Pará:
* ABEL FIGUEIREDO
* BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
* BOM JESUS DO TOCANTINS
* ELDORADO DO CARAJÁS
* GOIANESIA DO PARÁ
* ITUPIRANGA
* JACUNDA
* NOVA IPIXUNA
* PALESTINA DO PARÁ
* PIÇARRA
* SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
* SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
* SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
O CISAT tem o objetivo de propiciar o estabelecimento de cooperação federativa e integração regional, para que o Poder Executivo Municipal possa planejar e executar, com maior eficiência e eficácia, as ações e serviços de saúde, de acordo com os princípios, normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde/SUS, desenvolvendo conjuntamente as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes.
Considerando o exposto, entendo que seria importante e vantajoso para nossa cidade aderir a esse Consórcio e a título de informação, encaminho em anexo, cópias: do Estatuto do CISAT; do Protocolo de Intenções; da Cartilha de apresentação dos serviços do CISAT; e lei que autoriza a celebração desse consórcio com outro Município de nosso Estado.
Ébia Regina Mendanha da Costa
Vereadora Proponente
