INDICAÇÃO Nº 22-2021-Raimundo-Retirar a taxa ilumin. púb. zona rural-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 22/2021
Xinguara, 18 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador ao final subscrito, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a retirada da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP das faturas de energia da Zona Rural de nosso Município.
Justificativa:
A COSIP vem sendo cobrada de moradores da zona rural. Ocorre que, a zona rural de nossa cidade não dispõe de iluminação pública. Referida contribuição não poderá ser cobrada de contribuintes que não sintam, de forma especial, o reflexo do serviço custeado. Assim, não se pode cobrar de moradores da zona rural que não tenham serviço de iluminação pública ou então que recebam a iluminação mediante serviço privado.
Raimundo Coelho de Araújo
Vereador Proponente
