INDICAÇÃO Nº 210-2021-Nelcino-Solic. fornec. rem. rec. particulares-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 210/2021
Xinguara, 21 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, consoante o Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie o fornecimento de medicamentos, na rede pública municipal de saúde, aos pacientes (famílias de baixa renda em Xinguara), que apresentarem receitas médicas ou odontólogas prescritas pela rede privada, nos casos em que o Município não tenha a especialidade necessária.
Justificativa:
A presente propositura visa validar os receituários privados e fornecer gratuitamente medicamentos essenciais para o tratamento de doenças como hipertensão, diabetes e asma, rinite, doença de Parkinson, glaucoma, osteoporose e dislipidemia e além de outras.
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma relevante inovação para o âmbito dos direitos sociais: o acesso de todos à saúde. Tal direito está disposto no art. 196 da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A validação das receitas médicas ou odontólogas da rede privada, tem como objetivo a ampliação do acesso da população aos medicamentos básicos e essenciais, diminuindo, assim, o impacto do preço dos remédios no orçamento familiar.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de instituições brasileiras indicam que as famílias de menor renda destinam 2/3 (dois terços) dos gastos com saúde para a compra de remédios.
Frente às argumentações e revestido do pedido de populares, solicito o apoio dos ilustres colegas na aprovação dessa Indicação.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente
