INDICAÇÃO Nº 176-2021-Nelcino-Solic. alter. leg. tribut. e reform. cadastro-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 176/2021
Xinguara, 14 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, consoante o Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie alteração no Código Tributário para incluir Imposto diferenciado para a área suburbana / semiurbana, bem como reformular o cadastro tributário dos imóveis da respectiva área, do Município de Xinguara.
Justificativa:
Os terrenos localizados na área semiurbana / suburbana do nosso Município estão sendo tributados com imposto próprio à espécie diferente, ou seja, de terrenos urbanos. O resultado disso é que o valor a ser pago no Cartório para fazer e registrar a escritura do terreno é inviável, pois, representa, aproximadamente, a metade do valor da área de terras. A legislação tributária municipal necessita ser alterada para solucionar essa questão, criando tributo próprio à condição de área suburbana / semiurbana, e consequentemente, o departamento próprio da Prefeitura alterará o cadastro desses terrenos, inserindo informações que alterem a atual forma de cobrança excessiva do imposto. Muitos cidadãos, como por exemplo, proprietários de imóveis no Setor Chácaras e no Projeto Casulo Salto da Esperança necessitam das escrituras dos seus terrenos, mas sem condições de arcar com os seus custos.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente
