INDICAÇÃO N.º 129/2023
Xinguara, 07 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a tramitação do Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), divulgadas e compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel”, conforme projeto em anexo.
Justificativa:
A proposição tem por finalidade impedir a disseminação de notícias inverídicas, caluniosas e difamatórias pelos meios de comunicação, telefônicos ou na internet, a fim de se evitar lesões aos direitos da personalidade dos cidadãos Xinguarenses.
Realmente, a divulgação das chamadas fakenews (notícias falsas) tem gerado uma discussão muito grande no mundo cibernético. A rápida disseminação de informações pela rede mundial de computadores tem sido um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas.
Na maioria das vezes, esses infratores cibernéticos são estimulados a distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre as informações relacionadas às mais diversas áreas, personalidades, autoridades ou que afetem diretamente o interesse público. É importante lembrar que esses atos cometidos na rede mundial de computadores (internet) ou por meio da telefonia móvel (aplicativos como o WhatsApp) causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Dada a abrangência e pertinência do tema em epígrafe, solicito o apoio dos demais edis, bem como as Providências do Poder executivo.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente
