INDICAÇÃO Nº 122-2023-Nelcino-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 123/2023
Xinguara, 01 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie estudos e implementação de programa relacionado à educação para o consumo, como Prevê o Código de Defesa do Consumidor, junto à rede pública de ensino Municipal de Xinguara.
Justificativa:
A presente indicação se faz necessária tendo em vista a ampliação das formas de comércio, pagamento e transações que a atualidade vem imprimindo ao dia a dia dos cidadãos, entendendo-se que os alunos da rede pública de ensino, obtendo a educação relacionada à aquisição, consumo e pagamento de produtos, estimula que os lares estejam municiados de informações para melhorar a relação pessoa e comércio, aumentando a qualidade das transações, economia doméstica, bem como a segurança das mesmas.
A educação para o consumo é um dos direitos do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, é um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo do Governo Federal.
O tema trata de ações comuns do dia a dia como ir ao supermercado, comprar pela Internet, pelo cartão de crédito etc., visando orientações sobre o consumo consciente e sustentável.
Após leituras e pesquisas em várias unidades da federação, pudemos observar que muitas cidades vêm instituindo projetos, que se tornam programas, com o objetivo de politizarem os jovens e adolescentes diante das relações de consumo. Educar, ensinar, os alunos da rede pública municipal e estadual, diante deste tema tão importante para as famílias, consiste em minimizar gastos nos lares, bem como contrapor a sociedade a tantos golpes que vem se ampliando e prejudicam muitas pessoas diariamente.
Esta indicação ao Poder Executivo visa sugerir que seja criada uma política municipal junto às Unidades escolares, com formação do corpo docente, para que possa instruir e proporcionar Conhecimento aos alunos da rede pública de ensino, a educação para o consumo, consciente, seguro, como forma de preparar os mesmos para a vida adulta, bem como levar os saberes para as famílias de nossa cidade.
Dada a abrangência e pertinência do tema em epígrafe, solicito o apoio dos demais edis, bem como as Providências do Poder executivo.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente
