INDICAÇÃO Nº 08-2021-Eliane-Pgto 13º sal. e férias serv. contratados-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 08/2021
Xinguara, 02 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora ao final assinada, fundamentada no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, através do órgão competente, realize o pagamento de férias e de 13º (décimo terceiro) salário para os servidores contratados temporariamente no Poder Executivo.
Justificativa:
É direito constitucional, de todo trabalhador urbano ou rural, inserto no Art. 7º, da nossa Carta Magna, o pagamento de férias e de 13º (décimo terceiro) salário. Considerando que tais direitos não vêm sendo conferidos aos servidores contratados temporariamente nos órgãos do Poder Executivo de nosso Município, propõe-se a presente indicação.
Eliane de Souza Galvão
Vereadora Proponente
