INDICAÇÃO 82-2019 Roberto plano diretor PDF
INDICAÇÃO 82/2019
Xinguara, 15 de abril 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente solicitar que o Poder Executivo Municipal, que sejam realizadas alterações no Plano Diretor no sentido de a Câmara Municipal de Xinguara apreciar, previamente, o recebimento do loteamento pela Prefeitura Municipal de Xinguara.
Justificativa:
Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
Atualmente, a Câmara Municipal, via processo legislativo, autoriza ou não a implantação de um loteamento no Município de Xinguara. No entanto, esgota-se aí a atuação deste Poder Legislativo. Assim, para verificar se as condições autorizadas foram cumpridas é necessário que esta Casa de Leis também aprecie o recebimento do loteamento pela Prefeitura. Isso se faz necessário porque, uma vez recebido, a empresa não tem mais responsabilidades com o empreendimento passando qualquer possível ônus para o Poder Público, consequentemente, para a população.
Assim, é salutar que esta Casa possa acompanhar todo o processo e garantir que todas as condições impostas por ocasião da autorização de implantação tenham sido adequadamente atendidas.
Certo de poder contar com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente propositura, desde já agradeço.
José Roberto Teixeira Pereira
Vereador
