INDICAÇÃO 81/2017 de 04 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que encaminhe para apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Xinguara um projeto de lei que altere a Lei Nº 521 de 30 de dezembro de 2002 que trata da regulamentação da contribuição para custeio da iluminação pública no município de Xinguara conforme pré-projeto que segue, em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação tem por objetivo isentar temporariamente os moradores da zona rural de pagamento da contribuição para custeio da iluminação pública no município de Xinguara onde não tiver a prestação dos serviços de iluminação pública, cessando a isenção a partir da efetivação dos mesmos.
Diante do exposto solicito a aprovação dos senhores vereadores nesta indicação.
Adair Marinho da Silva
Vereador (PDT)
