INDICAÇÃO 51∕2017 – Leandro Gomes Barbosa

• 22 de junho de 2017

INDICAÇÃO 51∕2017

Xinguara, 22 de junho de 2017.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O vereador que esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente solicitar do Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Assistente Social para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal.

Justificativa:

A Lei N^o 12.317, de 26 de agosto de 2010 acrescentou o Art. 5º – A à Lei N^o 8.662, de 7 de junho de 1993 reduzindo para trinta horas semanais a duração de trabalho do Assistente Social. Tal Lei também vedou a redução do salário em virtude da adequação à nova jornada de trabalho.

Assim, reivindico que o Poder Executivo Municipal cumpra o estabelecido no texto legal supracitado uma vez que os profissionais do Serviço Social desempenham um relevante trabalho para a sociedade e que requer intensa dedicação provocando desgastes físico e psicológico.

Esta é a minha indicação, salvo melhor juízo dos nobres colegas vereadores.

LEANDRO GOMES BARBOSA

Vereador Proponente