INDICAÇÃO 48∕2017
Xinguara, 22 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente solicitar da Presidência desta Câmara Municipal que organize um evento, destinado aos vereadores e à população em geral, visando promover uma capacitação sobre a utilização do Portal da Transparência.
Justificativa:
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.
Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.
É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal. No entanto, devido às dimensões do Estado Brasileiro e do número muito grande de municípios que possui, a CGU conta com participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz. Um dos mecanismos utilizados para esta finalidade é o Portal da Transparência.
O desenvolvimento do Portal da Transparência partiu do pressuposto de que a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática da aplicação dos recursos públicos é um mecanismo importante para inibir a corrupção e qualquer outro tipo de irregularidade envolvendo esses valores. Nesse sentido, o Portal da Transparência disponibiliza conteúdo de natureza informativa, com o objetivo de estimular a prática do controle social.
Apesar de ser um importante instrumento de controle social, a maioria da população não conhece o Portal da Transparência ou não sabe utilizá-lo. Assim, solicito que seja realizada uma capacitação, ministrada por técnicos especializados, voltada para os vereadores e para a população em geral e divulgada amplamente de modo que todos que se interessarem possam participar.
Esta é a minha indicação, salvo melhor juízo dos demais nobres colegas vereadores.
JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA
Vereador Proponente
