INDICAÇÃO 140/2017 de 01 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, com base nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal para que na ocupação de cargos públicos municipais, seja efetivamente ofertada maior oportunidade às pessoas com deficiências.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um mandamento constitucional para assegurar a inclusão social da Pessoa com deficiência. Entretanto, tais vagas tem que ser asseguradas no Edital de Concurso, que muitas vezes termina por não serem preenchidas pela falta de habilitação profissional necessária e a compatibilidade entre a deficiência e a função a ser exercida, o que na maioria dos casos o candidato não sobrevive ao Estágio Probatório, resultando em um número muito baixo de pessoas com deficiência ativas no serviço público.
Por este motivo, sugiro que nos próximos concurso este percentual não seja apenas o mínimo e que nos casos de contratações temporárias, seja previamente dada ampla divulgação para que o máximo de pessoas nesta condição possam ocupar cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
Assim sendo, solicito aos nobres colegas que apoiem esta indicação e após a devida aprovação neste Plenário, seja ela encaminhada ao Executivo Municipal, visando as providências cabíveis.
Leandro Gomes Barbosa
Vereador Proponente
