Extrato de Inexigibilidade Download PDF
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de licitação do Município de Xinguara / PA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo Administrativo n.º 03/2020/CMX, de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03/2020/CMX
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 03/2020/CMX
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 02/2020/CMX
OBJETO……………………: prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, destacando-se a elaboração legislativa, o acompanhamento jurídico de licitações e contratos, elaboração de defesas judiciais na área de Direito Administrativo e assessoria técnica em Administração Pública e outros.
FAVORECIDO…………..: SOUZA & PRUDENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA.
VALOR………………………: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. DORISMAR ALTINO MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesas.
Xinguara / PA, 20 de fevereiro de 2020.
Rozania Pinto Lima
Presidente da Comissão de Licitação
Portaria nº 16/2020
