EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

A Presidente da Comissão Permanente de licitação do Município de Xinguara, através da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo Administrativo n.º 03/2017/CMX, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO sob o nº 02/2017/CMX, a seguir:

 

 

OBJETO……………………: prestação de serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo as seguintes características de funcionamento e operacionalização:

 

  1. São executados em ambiente multiusuário, em arquitetura cliente-servidor;
  2. Possui interface gráfica, com menus pulldown;
  3. Possui opção que permite o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações contendo:
  4. a) Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações;
  5. b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface; e
  6. c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.
  7. Possui ferramenta que permite atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;
  8. Possui tela de consultas e pesquisas através de comandos SQL interativas;
  9. Contém nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;
  10. Possibilita a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela;
  11. Possui histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
  12. Permite quantidade ilimitada de usuários silmutâneos com total integridade dos dados;
  13. Os sistemas mantém uma integração entre os módulos;
  14. O sistema de Protocolo e Compras estão desenvolvidos em linguagem que permite o funcionamento via Web;
  15. O sistema está de acordo e atende as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP, bem como normas e padrões da AUDESP/Tribunal de Contas.

 

FAVORECIDO…………..: BÁLSAMO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA – EPP.

VALOR………………………: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL….: Art. 25, inciso II e Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.: emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. ADAIR MARINHO DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

Xinguara – PA, 25 de janeiro de 2017.

Griziele Cândida Neves Souza Patrício

Presidente da Comissão de Licitação

              Portaria nº 11/2017