EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de licitação do Município de Xinguara, através da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo Administrativo n.º 03/2017/CMX, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO sob o nº 02/2017/CMX, a seguir:
OBJETO……………………: prestação de serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo as seguintes características de funcionamento e operacionalização:
- São executados em ambiente multiusuário, em arquitetura cliente-servidor;
- Possui interface gráfica, com menus pulldown;
- Possui opção que permite o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações contendo:
- a) Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações;
- b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface; e
- c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.
- Possui ferramenta que permite atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;
- Possui tela de consultas e pesquisas através de comandos SQL interativas;
- Contém nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;
- Possibilita a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela;
- Possui histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
- Permite quantidade ilimitada de usuários silmutâneos com total integridade dos dados;
- Os sistemas mantém uma integração entre os módulos;
- O sistema de Protocolo e Compras estão desenvolvidos em linguagem que permite o funcionamento via Web;
- O sistema está de acordo e atende as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP, bem como normas e padrões da AUDESP/Tribunal de Contas.
FAVORECIDO…………..: BÁLSAMO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA – EPP.
VALOR………………………: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL….: Art. 25, inciso II e Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.: emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. ADAIR MARINHO DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.
Xinguara – PA, 25 de janeiro de 2017.
Griziele Cândida Neves Souza Patrício
Presidente da Comissão de Licitação
Portaria nº 11/2017