EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de licitação do Município de Xinguara, através da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Licitação n.º 06/2019/CMX, referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO sob o nº 03/2019/CMX, a seguir:
OBJETO……………………: prestação de serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo os seguintes sistemas:
- Sistema de Contabilidade Pública Integrado – SCPI;
- Sistema Integrado de Pessoal – SIP;
- Sistema de Controle Interno Municipal – SCIM;
- Sistema Integrado de Secretaria – SSE.
FAVORECIDO…………..: BÁLSAMO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EIRELI – EPP.
VALOR………………………: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL…: Art. 25, inciso II e Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.: emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. DORISMAR ALTINO MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesas.
Xinguara / PA, 14 de fevereiro de 2019.
Griziele Cândida Neves Souza Patrício
Presidente da Comissão de Licitação
Portaria nº 14/2019
