11 – Extrato de Inexigibilidade Download PDF
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de licitação, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo Administrativo n.º 02/2020/CMX, de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02/2020 CMX
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 02/2020/CMX
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 01/2020/CMX
OBJETO……………………: prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábil profissional, compreendendo as seguintes atividades:
- Coordenação, orientação e ou desenvolvimento de trabalhos técnicos dentro de sua área de competência;
- Análise, classificação e contabilização da documentação correspondente aos atos de gestão econômico-financeiro e patrimonial;
- Levantamento, elaboração e apresentação de relatórios gerenciais, balancetes, balanço geral e demais demonstrações contábeis mensais;
- Assessoria na elaboração da proposta orçamentária anual, bem como a sua reformulação no exercício vigente (se houver necessidade);
- Participação, quando convocado, de Reuniões Plenárias e de Diretoria, para prestar esclarecimentos relacionados ao objeto licitado;
- Assessorar os Departamentos em assuntos referentes às áreas contábil, financeira e administrativa;
- Elaboração de pareceres sobre assuntos relacionados com o seu campo de atividade;
- Assessoria ao pessoal que atua nos Departamentos de Contabilidade, Finanças;
- Elaboração das Prestações de Contas para entrega junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM;
- Orientações gerais aos servidores sobre execução financeira;
- Orientações gerais ao Departamento de Recursos Humanos e despesas com pessoal;
- Acompanhamento da execução orçamentária;
- Acompanhamento das Prestações de Contas de Convênios celebrados com órgãos estaduais e federais e demais concedentes;
- Acompanhamento das análises das Prestações de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
- Atender os prazos e procedimentos estipulados por leis e normas na área de atuação.
FAVORECIDO…………..: FUTURA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI.
VALOR GLOBAL………………………: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Excelentíssimo Sr. DORISMAR ALTINO MEDEIROS, na qualidade de ordenador de despesas.
Xinguara / PA, 21 de Janeiro de 2020.
Rozania Pinto Lima
Presidente da Comissão de Licitação
Portaria nº 16/2020
