DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA
Referência : Processo Administrativo de Licitação nº 06/2016/CMX
Modalidade : Pregão Presencial nº 04/2016/CMX
Assunto : Administrativo. Procedimento Licitatório. Aquisição de equipamentos, materiais e suprimentos de informática destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA
Requerente : Pregoeira e sua equipe
Requerido : Câmara Municipal de Xinguara – PA
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Dorismar Altino Medeiros, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento na ausência de interesse das empresas convidadas a participar do certame, uma vez que na abertura do certame nenhuma empresa compareceu, tendo a Pregoeira e sua equipe declarada deserta a licitação, fundamentada no inciso Art. 24, inciso V, 1ª parte da Lei nº 8.666/1993;
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina por declarar a licitação DESERTA,
DECIDE:
Tendo como princípio o interesse da Administração e a legalidade administrativa, DECLARA DESERTO o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 04/2016/CMX, determinando à Pregoeira e sua equipe que apresente novamente termo de referência, para abertura de novo procedimento licitatório.
Publique-se.
Ao fim, arquive-se.
Xinguara – PA, 19 de abril de 2016.
Dorismar Altino Medeiros
Presidente
