DESPACHO DE LICITAÇÃO DESERTA
Referência : Processo Administrativo de Licitação nº 14/2014/CMX
Modalidade : Convite nº 09/2014/CMX
Assunto : Administrativo. Procedimento Licitatório. Aquisição de materiais de consumo em geral, compreendendo gêneros alimentícios, utensílios domésticos e materiais de higiene e limpeza destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara – PA
Requerente : Comissão Permanente de Licitação
Requerido : Câmara Municipal de Xinguara – PA
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Dorismar Altino Medeiros, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento na ausência de interesse das empresas convidadas a participar do certame, uma vez que na primeira e segunda chamadas de abertura do certame nenhuma empresa compareceu, tendo a Comissão de Licitação declarado deserta a licitação, fundamentada no parágrafo 7º do Art. 22 da Lei 8.666/93;
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina por declarar a licitação DESERTA,
DECIDE:
Tendo como princípio o interesse da Administração e a legalidade administrativa, DECLARA DESERTO o certame licitatório objeto do Convite nº 09/2014/CMX, determinando à Comissão Permanente de Licitação que apresente novamente termo de referência, para abertura de novo procedimento licitatório.
Publique-se.
Ao fim, arquive-se.
Xinguara – PA, 29 de setembro de 2014.
Dorismar Altino Medeiros
Presidente
