2 de maio de 2019

13.3-Desp. Anulação de Atos da Abertura DOWNLOAD PDF

DESPACHO DE ANULAÇÃO DE ATOS DA ABERTURA E JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2019/CMX

Processo Administrativo nº 11/2019/CMX Processo Licitatório nº 11/2019/CMX Pregão Presencial nº 04/2019/CMX

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Art. 49 da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula do STF nº 473,

CONSIDERANDO a decisão desta Presidência em CONHECER o recurso interposto pela empresa FLÁVIO S. SIQUEIRA – ME contra a decisão da Pregoeira de desclassificação de sua proposta de preços, acompanhando o parecer da Procuradoria Jurídica exarados no âmbito do processo acima,

RESOLVE:

ANULAR o ato de desclassificação da proposta de preços da licitante FLÁVIO S. SIQUEIRA – ME, por ilegalidade, realizado na Abertura e Julgamento do Pregão Presencial nº 04/2019/CMX, realizado no dia 12 de abril de 2019, originado do Processo Administrativo nº 11/2019/CMX e do Processo Licitatório nº 11/2019/CMX, cujo objeto é aquisição de materiais de consumo em geral, compreendendo gêneros alimentícios, utensílios domésticos e materiais de higiene e limpeza destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA.

Ficam anulados todos os atos realizados após a desclassificação da proposta de preços da referida licitante, e determino que seja estabelecida nova data para continuidade da Abertura e Julgamento da presente licitação.

Publique-se e cumpra-se.

Xinguara / PA, 30 de abril de 2019.