CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021

• 10 de junho de 2021

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E A EMPRESA PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI 

A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no Estado do Pará, com sede na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, CEP:68.555-101, na cidade de Xinguara/Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, neste ato representada pelo PRESIDENTE, Sr. Adair Marinho da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 4568466, expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará, e CPF nº 185.477.452-20, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PONTO INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.255.726/0001-87 sediada na Quadra 11, Lote 01 A, número 1, Bairro Nova Marabá, CEP 68.508-110, em Marabá/Pará doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Raquel de Oliveira Miranda , portadora da Carteira de Identidade nº 1482990, expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará, e CPF nº 319.589.071-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 05/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2021,  mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

• O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos, materiais e suprimentos de informática destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

• Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

• Discriminação do objeto:

1. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

• O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 09/06/2021 e encerramento em 31/12/2021, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

1. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

• O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 36.529,00 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais).

• No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

1. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

• As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

* Manutenção das Atividades da Câmara Municipal: 01.031.0001.2077.0000;

– Aquisição de máquinas e equipamentos: – 01.031.0001.1009.0000;

* Elementos de despesa: – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; e

– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

1. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO.

• O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

1. CLÁUSULA SEXTA –

• As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

1. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

• Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

1. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

• As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

1. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO.

• A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

1. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

• As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

• As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO.

• O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

• Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

• Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

• Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

• A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

• O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

• Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

• Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

• Indenizações e multas.

1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES.

• É VEDADO À CONTRATADA:

• Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

• Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES.

• Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

• A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

• As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

1. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS.

• Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

1. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO.

• Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

1. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.

• É eleito o Foro da Comarca de XINGUARA/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

XINGUARA/PA, 09 de junho de 2021.

Adair Marinho da Silva

Responsável legal da CONTRATANTE

Raquel de Oliveira Miranda

Responsável legal da CONTRATADA