Boletim para a 39ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 9ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.
Data: 14/12/2017
Horário: 09:00 h
EXPEDIENTE
– Leitura do Projeto de Lei Complementar número 02/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar número 03, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara, o Sistema e o Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Municipal, em conformidade como os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades e Artigos 42, III, e 120 da Lei Orgânica Municipal” a ser discutido para deliberação em primeira votação pelo plenário desta Casa de Leis.
– Leitura do Projeto de Lei número 32/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo, revoga a Lei número 669/2007 e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.
– Leitura do Projeto de Lei número 33/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo (SEMMATUR), revoga a lei número 670/2007 e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.
– Leitura do Projeto de Lei número 34/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Fixa o valor da diária de depósito de veículos apreendidos no pátio do município e autoriza a realização de leilão único de sucatas de veículos constante do lote sob no 001/2017 que especifica e dá outras providências correlatas” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.
– Leitura do Projeto de Lei número 35/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.
– Leitura do Projeto de Lei número 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos precatórios decorrentes de condenações judiciais, e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.
ORDEM DO DIA
– Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos precatórios decorrentes de condenações judiciais, e dá outras providências” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial.
RECEBENDO A DEVIDA APROVAÇÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, ESTA SESSÃO SERÁ SUSPENSA PARA QUE AS COMISSÕES POSSAM EMITIR O RESPECTIVO PARECER CONJUNTO QUE INTEGRARÁ A ORDEM DO DIA:
– Em discussão, para posterior votação, o Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos precatórios decorrentes de condenações judiciais, e dá outras providências”.
– Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei Complementar número 02/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar número 03, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável de Xinguara, o Sistema e o Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Municipal, em conformidade como os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades e Artigos 42, III, e 120 da Lei Orgânica Municipal”.
Palácio Jair Ribeiro Campos, em 14 de dezembro de 2017.
Adair Marinho da Silva
Presidente
