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Boletim para a 10ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 9ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.
Data: 09/04/2018
Horário: 09:00h
EXPEDIENTE
– Leitura do Projeto de Lei número 16/2018, de autoria do Poder Executivo com pedido de tramitação em regime de urgência especial nesta Casa de Leis, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de área de terras de sua propriedade destinadas exclusivamente à construção de habitação de interesse popular do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências correlatas”; a ser entregue paras as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.
– Leitura do Projeto de Lei número 17/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Departamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e ou Vegetal – DIISPOAV, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e/ou vegetal do Município de Xinguara”; a ser entregue paras as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; e de Incentivo ao Agronegócio para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres.
– Leitura da Resolução no 13.441, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, que recomenda à Câmara Municipal de Xinguara a não aprovar as contas de Governo da Prefeitura Municipal de Xinguara, exercício financeiro de 2004 de responsabilidade do Sr. Atil José de Souza, face a não prestação de contas do 3º quadrimestre; a ser entregue para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissão do respectivo parecer.
– Leitura do Parecer desfavorável emitido pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 01/2018, de autoria dos vereadores Cleomar Cristani, Jaques Salvelina Cantanhede, José Roberto Teixeira Pereira, Leandro Gomes Barbosa e Raimundo Amâncio da Silva, que “Altera o tempo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal mencionado no Parágrafo Segundo do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Xinguara Pará”; a ser discutido para única deliberação do plenário desta Casa de Leis.
ORDEM DO DIA
– Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número 16/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de área de terras de sua propriedade destinadas exclusivamente à construção de habitação de interesse popular do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências correlatas” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial.
RECEBENDO A DEVIDA APROVAÇÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NÚMERO 16/2018 EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, ESTA SESSÃO SERÁ SUSPENSA PARA QUE AS COMISSÕES PERMANENTES POSSAM EMITIR O RESPECTIVO PARECER CONJUNTO QUE INTEGRARÁ A ORDEM DO DIA:
– Em discussão, para única votação, o parecer conjunto emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número 16/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de área de terras de sua propriedade destinadas exclusivamente à construção de habitação de interesse popular do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências correlatas”.
– Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número 14/2018, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Altera o nome e o endereço da Creche Municipal Pequeno Polegar, localizada na Rua Bartolomeu, s/n, Setor Marajoara II para UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professora Normy Caetana Bueno, localizada na Avenida Orlando Luiz Muraro esquina com a Rua Oswaldo Cruz, no Setor Marajoara II”.
– Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número 15/2018, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que “Cria e denomina a UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil Creche Professor Givaldo da Silva Lucena”.
– Em discussão, para única votação, o Parecer desfavorável emitido pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 01/2018, de autoria dos vereadores Cleomar Cristani, Jaques Salvelina Cantanhede, José Roberto Teixeira Pereira, Leandro Gomes Barbosa e Raimundo Amâncio da Silva, que “Altera o tempo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal mencionado no Parágrafo Segundo do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Xinguara Pará”.
– Em discussão, para posterior votação, Ata da Nona Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
– Em discussão, para posterior votação, Ata da Décima Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
– Em discussão, para posterior votação, Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
– Em discussão, para posterior votação, Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
Palácio Jair Ribeiro Campos, 09 de abril de 2018.
Adair Marinho da Silva
Presidente
