BOLETIM-63ª SessãoExtraordinária-22-12-2023 – Download pdf
Boletim da 63ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.
Data: 22/12/2023
Horário: 10:00 horas
ORDEM DO DIA
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei no 57/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara a promover a concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei no 58/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de comunicação e Marketing e Diretor da Transparência, no plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências”.
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei no 59/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os artigos 11, parágrafo único, e 169 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara/PA, e dispõe sobre os agentes públicos que integram a linha de defesa”.
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar no 02/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/2022 e modifica a tabela de faixa de consumo da contribuição de iluminação pública (anexo XI da Lei n° 912/2023) e dá outras providências”.
Palácio Jair Ribeiro Campos, 22 de dezembro de 2023.
Adair Marinho da Silva
Presidente