Ata da Vigésima Sexta Sessão Extraordinária 21/09/2017 – Câmara Municipal de Xinguara

22 de setembro de 2017

Ata da Vigésima Sexta Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; e Vilmar Manoel da Silva. Ausentes: Edelton Régio Pereira de Araújo e Raimundo Amâncio da Silva. O Presidente solicitou ao vereador Olair Reis da Conceição que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número vinte e em do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de dois mil e dezoito e dá outras providências”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número vinte e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Dispõe sobre a vigilância, a prevenção, o combate e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no município de Xinguara-PA e dá outras providências”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número vinte e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo do Município de Xinguara-PA e dá outras providências”; a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica número um do ano dois mil e dezessete, de autoria dos vereadores Adair Marinho da Silva, Dorismar Altino Medeiros, Ébia Regina Mendanha da Costa, José Rosa da Silva, Raimundo Amâncio da Silva e Edelton Régio Pereira de Araújo, que “Acrescenta o parágrafo único do Artigo trinta e sete da Lei Orgânica do Município de Xinguara/PA, para instituir a verba indenizatória de atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que “Concede Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Flávia Oliveira do Rosário Carneiro” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer conjunto, favorável com emendas, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número vinte do ano dois mil e dezessete que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. Não havendo inscrições para uso da tribuna popular em sessão extraordinária, passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para única votação, o Projeto de Decreto Legislativo número oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que “Concede Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Flávia Oliveira do Rosário Carneiro”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de decreto legislativo foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer conjunto, favorável com emendas, das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número vinte do ano dois mil e dezessete que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número vinte e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a vigilância, a prevenção, o combate e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no município de Xinguara-PA e dá outras providências”; seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número vinte e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo do Município de Xinguara-PA e dá outras providências”; seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. Recebendo as devidas aprovações para as tramitações dos projetos de leis em regime de urgência especial, esta sessão foi suspensa para que as comissões emitissem os respectivos pareceres que passaram a integram a ordem do dia. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável com emendas, sobre o Projeto de Lei número vinte e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a vigilância, a prevenção, o combate e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no município de Xinguara-PA e dá outras providências”. O vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que o projeto previa prazos muito curtos para que o cidadão se defendesse e multas muito altas. Assim, as comissões ouviram todos os vereadores e decidiram reduzir os valores das multas bem como ampliar os números de focos nas definições das infrações como leve, média, grave e gravíssima. Segundo ele, a intenção não é arrecadar recursos para o município e, sim, promover o combate ao mosquito. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamentos, favorável com emendas, sobre o Projeto de Lei número vinte e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Fixa os valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo do Município de Xinguara-PA e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores e convocou a vigésima sétima sessão extraordinária para início em cinco minutos após o término desta. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.