Ata da Vigésima Sexta Sessão Extraordinária – 19/09/2022 – Câmara Municipal de Xinguara

20 de setembro de 2022

Ata da 26ª Sessão Extraordinária – 19.09.2022 Download PDF

Ata da Vigésima Sexta Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezenove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e trinta e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O vereador Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, pediu ao vereador mais idoso, vereador Cícero Oliveira de Almeida, para ocupar a Secretaria da Mesa Diretora, em virtude da ausência de sua titular, vereadora Eliane de Souza Galvão. Após, o Presidente convidou o Prefeito Municipal, Doutor Moacir Pires de Faria para se assentar à frente, juntamente com a Mesa Diretora. Em seguida, pediu ao Secretário em Exercício para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cícero Oliveira de Almeida; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edvaldo Brito Rosa; Eliane de Souza Galvão; Iraci Rodrigues da Silva; Jaques Salvelina Catanhede; José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Raimundo Coelho de Araújo; e Sérgio Reis dos Santos. O Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente sessão e pediu que tocasse o hino nacional. Logo após, o Presidente pediu a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que fizesse a leitura de um Salmo da Bíblia e a oração do PAI NOSSO. A vereadora leu o Salmo noventa e três e fez a oração do PAI NOSSO. A seguir, o Presidente fez Requerimento verbal, solicitando ao Plenário o direito de fala ao servidor público da Prefeitura Municipal, Senhor Wennins Solano, para proferir breve explicação sobre o Projeto de Lei que pede autorização à Câmara para realizar empréstimo bancário. Colocado em discussão, para única votação, Requerimento verbal, de autoria do Presidente Adair, solicitando ao Plenário o direito de fala ao servidor público da Prefeitura Municipal, Senhor Wennins Solano, para proferir breve explicação sobre o Projeto de Lei que pede autorização à Câmara para realizar empréstimo bancário; sendo aprovado, por unanimidade. Com a palavra, o servidor Wennis, ocupante do cargo de Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, cumprimenta a todos; explica que, primeiramente, o Município de Xinguara retirou seu nome do CADIN, parcelando suas dívidas e após iniciou procedimento para celebrar contrato de empréstimo bancário junto ao Banco do Brasil; expõe que o valor total de endividamento do Município é de noventa e sete milhões de reais, mas não significa que será contraído empréstimo nesse valor; relata que um dos objetivos desse empréstimo é instalar usinas de energia solar que gerará economia para a Prefeitura, e essa economia será suficiente para pagamento das parcelas do empréstimo; continua, citando que com o recenseamento de nossa cidade, a receita do Município, oriunda de repasses dos governos federal e estadual, aumentará; outra economia gerada com o empréstimo é com a locação de máquinas, e respectiva manutenção da frota, pois consta no projeto de lei a aquisição de maquinário novo; afirma que uma empresa de mineração será instalada em nossa cidade daqui a pouco tempo e proporcionará royalties para os cofres públicos; expõe que caso seja aprovado o projeto de empréstimo ainda terá um procedimento a ser seguido, não é automático; outro objetivo de investimento do projeto é pavimentar todas as vias públicas da cidade; expressa que esse projeto é caracterizado pela transparência e pela responsabilidade do Prefeito Municipal; relata que essa proposta do Prefeito não é inédita em Xinguara e nem em outras Prefeituras do Brasil; se coloca à disposição dos cidadãos para tirar dúvidas caso existam; finaliza sua palavra. Com a palavra, o Presidente Adair defende o Projeto de Lei que pede autorização à Câmara para contrair empréstimo bancário; expõe que também tem a intenção de instalar energia solar no prédio desse órgão legislativo; finaliza sua palavra. Em seguida, a Secretária iniciou a leitura das matérias do EXPEDIENTE: – Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e um, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências”; – Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e três, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares da Lei número um mil, cento e quarenta e três, de dois mil e vinte e um (LOA-dois mil e vinte e dois) e dá outras providências”; – Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e sete, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão dos empréstimo para servidores do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”; – Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e oito, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta a Lei Federal número treze mil, novecentos e trinta e cinco, de onze de dezembro de dois mil e dezenove, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”; – Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e cinco, de dois mil e vinte e dois, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara”; – Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e cinco, de dois mil e vinte e dois, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara”; – Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, na íntegra, ao Projeto de Lei número vinte e nove, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Legislativo (vereador Dorismar Altino Medeiros), que “Cria e denomina a UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil “Creche Rafael Lourenço Barros”, no Setor Mariazinha””; – Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, na íntegra, ao Projeto de Lei número trinta, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Legislativo (vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa), que “Garante à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Xinguara”. Em aparte, o vereador Jaques Salvelina Catanhede faz Requerimento verbal solicitando ao Presidente que coloque em discussão e votação o direito de fala no Pequeno Expediente. O Presidente consulta o Procurador Jurídico sobre o assunto; o Procurador explica que compete ao Presidente decidir se aceita ou não o Requerimento verbal do vereador Jaques; o Presidente decide não colocar em discussão para o Plenário o Requerimento verbal, de autoria do vereador Jaques, que solicita o direito da fala no Pequeno Expediente. Após iniciou-se a ORDEM DO DIA: – Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e um, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências”; o qual, após discussão pelos vereadores Cícero, Cleomar, Jaques, Raimundo e Ébia, foi aprovado por dez votos favoráveis (vereadores Cícero Oliveira de Almeida, Cleomar Cristani, Dorismar Altino Medeiros, Edvaldo Brito Rosa, Eliane de Souza Galvão, Iraci Rodrigues da Silva, José Rosa da Silva, Nelcino Lopes de Oliveira, Raimundo Coelho de Araújo e Sérgio Reis dos Santos), e dois votos contrários dos vereadores Jaques Salvelina Catanhede e Ébia Regina Mendanha da Costa; – Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e três, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares da Lei número um mil, cento e quarenta e três, de dois mil e vinte e um (LOA-dois mil e vinte e dois) e dá outras providências”; sendo aprovado, por unanimidade; – Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamentos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e sete, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão dos empréstimo para servidores do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”; a qual foi aprovado por unanimidade; – Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e oito, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta a Lei Federal número treze mil, novecentos e trinta e cinco, de onze de dezembro de dois mil e dezenove, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”; sendo aprovado por unanimidade; – Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e cinco, de dois mil e vinte e dois, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara”; o qual foi aprovado por onze votos favoráveis (dos vereadores: Cícero Oliveira de Almeida, Cleomar Cristani, Dorismar Altino Medeiros, Ébia Regina Mendanha da Costa, Edvaldo Brito Rosa, Eliane de Souza Galvão, Iraci Rodrigues da Silva, José Rosa da Silva, Nelcino Lopes de Oliveira, Raimundo Coelho de Araújo e Sérgio Reis dos Santos) e um voto contrário, do vereador Jaques Salvelina Catanhede; – Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável, com emendas, ao Projeto de Lei número vinte e cinco, de dois mil e vinte e cinco, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara”; sendo aprovado, por onze votos favoráveis (dos vereadores: Cícero Oliveira de Almeida, Cleomar Cristani, Dorismar Altino Medeiros, Ébia Regina Mendanha da Costa, Edvaldo Brito Rosa, Eliane de Souza Galvão, Iraci Rodrigues da Silva, José Rosa da Silva, Nelcino Lopes de Oliveira, Raimundo Coelho de Araújo e Sérgio Reis dos Santos) e um voto contrário, do vereador Jaques Salvelina Catanhede; – Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, na íntegra, ao Projeto de Lei número vinte e nove, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Legislativo (vereador Dorismar Altino Medeiros), que “Cria e denomina a UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil “Creche Rafael Lourenço Barros”, no Setor Mariazinha””; o qual foi aprovado, por unanimidade; – Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável, na íntegra, ao Projeto de Lei número trinta, de dois mil e vinte e dois, de autoria do Poder Legislativo (vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa), que “Garante à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Xinguara”; sendo, após discussão, aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente convocou os vereadores e os cidadãos presentes para a Vigésima Sétima Sessão Extraordinária dessa Casa de Leis, que será realizada após dois minutos. O Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e sete minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Griziele Cândida Neves Souza Patrício, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, ocupante da função de confiança de Assessora de Processo Legislativo, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.