Ata da Vigésima Sessão Extraordinária – Câmara Municipal de Xinguara

7 de julho de 2017

Ata da Vigésima Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Tendo em vista que foi protocolado um Projeto de Lei, proveniente do Poder Executivo, nesta Casa de Leis posteriormente à emissão da convocação para esta Sessão Extraordinária, o Presidente submeteu, ao plenário, a inserção do mesmo na pauta o que recebeu a aprovação do plenário. Deste modo, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete foi inserido para tramitação nesta Sessão Extraordinária. Após isto, o Presidente ordenou que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. Por não haver inscrições para os Expedientes em Sessão Extraordinária, o presidente submeteu, à apreciação do plenário, a solicitação feita pelos representantes da FAMAP para que fizessem uma breve apresentação sobre a mencionada instituição. Não havendo óbice pelo plenário, a Senhora Genecy, então, listou os cursos ofertados e falou sobre a estrutura física e funcional que a FAMAP possui. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. O vereador José Roberto Teixeira Pereira sugere que as isenções também sejam destinadas aos beneficiários do Programa Cheque-Moradia residentes no nosso Município. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. O vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que teme que pessoas relacionadas ao Poder Público tenham benefícios escusos em virtude da implantação de tal Faculdade. Segundo ele, os benefícios têm que ser destinados, exclusivamente, à população e não servir a interesses alheios. O vereador Leandro Gomes Barbosa reforçou a fala do vereador José Roberto Teixeira Pereira e falou que a população será muito beneficiada com a vinda desta Faculdade para o nosso Município. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências” seja apreciado em regime de urgência especial por esta casa de Leis. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima sexta Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e quinze minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima sétima Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e vinte e seis minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima oitava Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e trinta e cinco minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima nona Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e trinta e oito minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. A Sessão foi suspensa para as análises das Comissões Permanentes sobre os quatro projetos em tramitação visando às emissões dos respectivos pareceres. Ao dar continuidade à Sessão, passaram a integrar, a esta ordem, os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes: – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o parecer favorável com emendas emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o parecer emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em discussão, para posterior votação, o parecer favorável na íntegra emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara e, posteriormente, convocou a próxima sessão extraordinária que será iniciada após cinco minutos do término desta.