Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária – 04/09/2017 – Câmara Municipal de Xinguara

5 de setembro de 2017

Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Amilton Pereira Cunha e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. O Presidente teceu alguns comentários sobre ao salmo lido. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número vinte do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Xinguara para o quadriênio de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um – PPA dois mil e dezoito – dois mil e vinte e um” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Nelcino Lopes de Oliveira” a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura do Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal” a ser entregue às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura da Indicação número sessenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize o bloqueteamento e construção de um canteiro central na Rua Sol Nascente, que fica entre os setores Tanaka e Mariazinha até a Rua Oito de Março; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam implantados redutores de velocidade (quebra-molas) em frente à Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira na Avenida A do Setor Jardim América, nesta cidade; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número sessenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído um ponto de apoio Avenida Xingu, proximidades do local conhecido como “Pedra”, destinado a abrigar as pessoas que trabalham realizando fretes; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Fisioterapeuta para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que seja disponibilizada a prestação de serviço gratuito de Fisioterapia para atender a população do Distrito São Francisco, no mínimo, duas vezes por semana; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número oitenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Adair Marinho da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe para apreciação do Plenário da Câmara Municipal um projeto de lei que altere a Lei Número quinhentos e vinte e um, de trinta de dezembro de dois mil e dois que trata da regulamentação da contribuição para custeio da iluminação pública no município de Xinguara conforme pré-projeto que segue, em anexo; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. O Presidente explicou que o Projeto de Resolução que visava à doação/devolução dos veículos desta Casa de Leis ao Poder Executivo Municipal foi retirado em função da negativa de um dos componentes da Mesa Diretora em assiná-lo. No entanto, segundo ele, problemas quanto ao uso dos veículos por parte de vereadores continuaram a existir. Citou que áudio produzido por vereador, no qual o mesmo frisava que viajaria para onde quisesse com os veículos desta Casa de Leis, ganhou destaque nas redes sociais locais e trouxe à tona os questionamentos quanto à correta destinação dos veículos desta Câmara Municipal. Diante disto, e com o aval e assinaturas de todos os membros da Mesa, resolveu submeter novo Projeto de Resolução com o mesmo teor à apreciação do plenário que é soberano. O Presidente informou que a lei define o uso dos veículos de propriedade de Câmaras Municipais como sendo exclusivo para deslocamentos para capacitações dos vereadores e que atividades relacionadas a assistencialismo à população são proibidas. Informou, também, que houve uma tentativa de obter esclarecimentos junto ao juiz e ao promotor sobre as possibilidades de uso dos veículos desta Casa de Leis. Não havendo êxito nesta tentativa, achou por bem apresentar Projeto de Resolução de igual teor do anteriormente retirado, para a apreciação do plenário. Segundo ele, havia um consenso de um veículo ficar sob a responsabilidade do vereador Cleomar Cristani, no entanto, posteriormente os próprios vereadores questionaram tal decisão uma vez que outras colegas também apresentavam necessidade de terem veículos às suas disposições. O Presidente citou as regras para a utilização dos veículos que constam no termo que os vereadores assinam quando solicitam os veículos à Diretoria de Transportes desta Casa de Leis. Com não havia inscritos para o PEQUENO EXPEDIENTE, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Cleomar Cristani cumprimentou a todos os presentes e pediu ao vereador Leandro Gomes Barbosa, líder do Governo nesta Casa de Leis, que solicitasse ao Prefeito que fosse dado seguimento ao Projeto de Lei que cria novos cargos no de Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da administração geral da Prefeitura Municipal de Xinguara que foi retirado de pauta para adequações. Segundo ele, servidores precisam que este projeto seja aprovado para terem seus salários restabelecidos. Pediu o apoio dos vereadores para que solicitem que sejam realizadas fiscalizações nas construções de modo a impedir que o acesso a determinadas vias públicas sejam impossibilitados. Frisou que tem muitos parceiros de trabalho que merecem ter seus salários mantidos. Agradeceu a cessão de um veículo da Câmara a ele. De acordo com o vereador, o veículo serve para atender à população. Disse que seu trabalho é justo, sério e honesto. Citou que houve problemas quanto ao uso de veículos desta Casa de Leis mas se responsabiliza inteiramente pelo carro que está em seu poder. Manifestou-se contrário à devolução dos veículos ao Poder Executivo Municipal. O Presidente submeteu ao plenário o pedido dos vereadores Leandro Gomes Barbosa e Olair Reis da Conceição visando permitir as inscrições tardias de pessoas presentes na sessão ao pequeno expediente. Tendo recebido a devida aprovação, retomou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o senhor Miller cumprimentou a todos e disse que os inúmeros bairros necessitam serem identificados para facilitar as atividades dos correios. Pede que os nomes de Ruas e Avenidas sejam atribuídos em homenagens a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município. Pede que os vereadores tomem providências para que a empresa CELPA (Centrais Elétricas do Pará) atue de maneira mais adequada. Com a palavra, o senhor Antônio Conselheiro cumprimentou a todos e disse que usa a tribuna para contribuir. Questionou o não atendimento do Regimento quanto à inscrição anterior à leitura da matéria. Acredita que é mais coerente realizar as inscrições para uso da tribuna posterior à leitura da matéria em pauta. Disse que o juiz não se manifestará de ofício nesta questão da devolução dos veículos. Observa que é necessário analisar as questões de acessibilidade para a implantação dos quebra-molas. Quanto ao uso dos veículos, citou que o Poder Executivo deve ser chamado à responsabilidade para cumprir suas obrigações. Informou que tem uma ideia de um projeto para a organização do trânsito. Agradeceu ao Presidente pela tolerância em função de ter excedido o tempo regimental destinado à fala no pequeno expediente. O Presidente explicou que todo bem adquirido dever ser devolvido ao Poder Executivo uma vez que foi adquirido com recursos públicos. Com a palavra o senhor Rogério disse que solicitaram que sejam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias recursos para a viabilização de moradias populares. Explicou que áreas que eram destinadas à preservação foram invadidas pois a população não tem opções de moradia. Frisou que todos precisam se preocupar com políticas públicas para moradia. Com a palavra o senhor João quer saber quais são as providências adotadas pelos vereadores para reduzirem os roubos das casas que, segundo ele, estão aumentando consideravelmente. De acordo com ele, esta questão é muito mais relevante que o destino dos veículos desta Casa de Leis. Citando algumas situações estranhas à destinação principal destes veículos, disse que estes carros eram utilizados para fins nada nobres. Dando continuidade ao GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo disse que está feliz com a cavalgada mas fica triste com os acidentes que ocorreram naquele dia. Pediu apoio para a aprovação da indicação de sua autoria presente nesta sessão. Agradeceu ao Deputado Miro Sanova pela ambulância encaminhada a este município. O Presidente parabenizou o vereador Leandro Gomes Barbosa pela autoria do Projeto de Decreto Legislativo em homenagem ao senhor Nelcino. Com a palavra o vereador José Roberto Teixeira Pereira cumprimentou a todos os presentes. Disse ao senhor Miller que mediará suas reivindicações a fim de que elas sejam atendidas. Disse ao senhor João que desconhecia que os carros da Câmara eram utilizados conforme o que foi dito por ele. Observou que se os carros forem devolvidos ao Poder Executivo poderão ser utilizados em auxílio à população. Constata que o uso dos carros é uma questão muito pequena é que, apesar disto, está sendo enfrentada com dificuldade por esta Casa de Leis. Pede que alguém apresente argumentos legais que justifiquem os atuais usos dos veículos. Segundo ele, resolvendo os problemas internos será possível cobrar, do Poder Executivo, as mesmas providências. Frisou que não é obrigação do Poder Legislativo atender aos munícipes quanto à Saúde. Pede que a população cobre e se manifeste para que os vereadores possam atuar e atender as demandas. Com a palavra o vereador Leandro Gomes Barbos cumprimentou a todos os presentes e falou do sucesso da inauguração da sua Casa de Acolhida. Disse que está sendo elaborado o estatuto municipal das Pessoas com Deficiência. Falou que conseguiram cem credenciais para os deficientes terem acesso à Feira Agropecuária de Xinguara. Segundo ele, quando há luta, há vitória. Fica feliz em verificar que o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA inclui inúmeras ações que beneficiarão os deficientes. Informa que, neste projeto, há recursos destinados à melhoria no trânsito. Destacou que a regulação da saúde é em nível estadual o que dificulta o acesso da população a estes serviços. De acordo com o vereador, a saúde não pode ser tão burocratizada. Disse que espera que os vereadores visitem sua Casa de Acolhida. Desejou um bom dia a todos. Com a palavra, o vereador Dorismar Altino Medeiros cumprimentou a todos os presentes. Agradeceu a Polícia Militar pela atuação e ao Governador Simão Jatene que nivelou todo o Estado quanto ao acesso às políticas públicas. Falou que Xinguara está de parabéns pois tem diversas especialidades de atendimentos médicos. Frisou que em dia de cavalgada cada um tem que zelar por sua integridade física pois é um dia muito perigoso. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que esteve em reunião no Sindicato Rural de Xinguara sobre a cavalgada. Falou que o Porta G1 publicou que cerca de cento e cinquenta mil pessoas assistiram à cavalgada. Segundo ele, esta mobilização popular deve ser resguardada. Vê que no futuro esta festa pode ser vetada pois algum magistrado pode entender que as integridades físicas das pessoas estejam comprometidas. Disse que recebeu inúmeras sugestões para a melhoria deste evento. Frisou que a cavalgada é o evento de apresenta a maior fonte de receitas para o município. Dando continuidade à sua fala, Dorismar Altino Medeiros disse que pode conseguir cirurgias através dos seus parceiros políticos. Destacou que fica muito feliz em fazer o bem à população. Desejou um bom dia a todos. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita ao Poder Executivo Municipal que realize o bloqueteamento e construção de um canteiro central na Rua Sol Nascente, que fica entre os setores Tanaka e Mariazinha até a Rua Oito de Março. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam implantados redutores de velocidade (quebra-molas) em frente à Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira na Avenida A do Setor Jardim América, nesta cidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número sessenta e nove do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja construído um ponto de apoio Avenida Xingu, proximidades do local conhecido como “Pedra”, destinado a abrigar as pessoas que trabalham realizando fretes. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que solicita ao Poder Executivo Municipal que seja reduzida a jornada de trabalho do Fisioterapeuta para trinta horas semanais em conformidade com a legislação federal. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que seja disponibilizada a prestação de serviço gratuito de Fisioterapia para atender a população do Distrito São Francisco, no mínimo, duas vezes por semana. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número oitenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Adair Marinho da Silva, que solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe para apreciação do Plenário da Câmara Municipal um projeto de lei que altere a Lei Número quinhentos e vinte e um, de trinta de dezembro de dois mil e dois que trata da regulamentação da contribuição para custeio da iluminação pública no município de Xinguara conforme pré-projeto que segue, em anexo. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Terceira Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Quarta Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às dez horas e trinta minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Quinta Sessão Extraordinária do segundo Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete às dez horas e quarenta e dois minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.