Ata da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária 06/07/2017 – Câmara Municipal de Xinguara

15 de julho de 2017

Ata da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo matéria a ser lida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Não havendo não mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara e, posteriormente, convocou os vereadores para a próxima Sessão Extraordinária que terá início em três minutos após o encerramento desta.